Poder Punitivo Zaffaroni

instituídas pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, as doutrinas e os costumes de um povo e os contratos de trabalho e regulamentos da empresa. Direito Penal O Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Tradicionalmente, entende-se que o direito penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais…

Penas Perdidas). “EM BUSCA DAS PENAS PERDIDAS”. Eugenio Raul Zaffaroni, 51 anos é professor titular da universidade nacional de Buenos Aires, diretor do instituto latino americano das nações unidas para prevenção do crime e tratamento do delinqüente, é autor consagrado internacionalmente com diversas obras de larga circulação nos meios jurídicos, políticos e universitário da América latina. Apontaremos uma das principais obras de Zaffaroni, “Em Busca das Penas Perdidas’. Nele se…

UMA ABORDAGEM DA TIPICIDADE CONGLOBANTE DE ZAFFARONI, À LUZ DA TEORIA GERAL DO DELITO Carlos André Bindá Praxedes “ O jurista que não conta com sentido crítico, fundado nos pilares da Constituição e do Direito internacional dos Direitos Humanos, certamente não pode ser qualificado como jurista do terceiro milênio, ao contrário, é um jurista positivista-legalista, que omite o dever de se posicionar como guardião difuso da Constituição e do Direito…

A medicalização de substâncias e a Política criminal como medida para o controle social Trabalho de conclusão para disciplina “Indivíduo e Sociedade” Luiza Azevedo Siqueira Niterói 2014 Ao longo da história do poder punitivo houve a criminalização da subversão e a eleição de um “inimigo” a ser combatido; os escravos, negros, índios, judeus, comunistas, gays, travestis, e, por fim, os comerciantes de drogas ilícitas, ou varejistas, que são categorizados como…

direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo doEstado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da velha tradição liberal, muito bem explicitada pelo penalista espanhol Dorado Montero1 . Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de polícia se manifeste e se sobreponha ao Estadode direito. Como diz Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que…

problemas de criminalidade é o Direito Penal Máximo. Questiona as aplicações de cada um dos três modelos penais, o Abolicionismo, o Movimento de Lei e Ordem e o Direito Penal Mínimo. Ressalta que o modelo Abolicionista é inviável pelo fato de que o poder penal do Estado é necessário para resolução de crimes graves. O movimento de Lei e Ordem é questionado pela intervenção totalitária do Direito Penal. Enquanto o Direito Penal Mínimo é visto como a melhor opção, onde o Direito Penal será…

e desordeiros”, os abrigos de “menores”, os manicômios judiciários, tudo isso como que refletindo a “classificação” dos criminosos então em voga, ensinada aos policiais na sua escola numa disciplina intitulada História Natural dos Malfeitores. (ZAFFARONI, BATISTA et al., 2003, p. 458). O Código Penal de 1940 assinala o rompimento da aliança direito penal medicina, por influência do tecnicismo jurídico que presidiu à feitura do Código Penal italiano (Código Rocco), desse modo afastando…

utilizar a pena alternativa como uma saída para a diminuição da criminalidade. O “jus puniendi” pertence ao Estado, sendo que devemos diferenciar o Direito de ação, que seria o direito de punir, de processar, dos meios de se iniciar tal procedimento punitivo, da legitimidade para solicitar a ação penal ao Estado. Contamos como ação penal, no sentido de legitimidade para provocar o Estado, a pública incondicionada, a condicionada a representação, a ação penal condicionada à requisição do…

missão do Direito Penal em missão mediata e imediata. A primeira manifesta-se pelo fato do Direito Penal servir para o controle social e, ao mesmo tempo, limitar o poder punitivo Estatal, pois, se de um lado, o Estado controla o cidadão impondo-lhe limites para a vida em sociedade, de outro lado é necessário também limitar seu próprio poder de controle, evitando a punição abusiva. Na missão imediata, a doutrina diverge sobre a qual seria. Uma primeira corrente diz que, é, a proteção…

criminais, que são métodos utilizados pelo poder público no controle da criminalidade. DA INTERDISCIPLINARIEDADE - Assim, a criminologia, além de ser reconhecida como ciência, também é considerada interdisciplinar, uma vez que para qualquer dos objetos que se destina estudar, poderá fazê-lo sob vários enfoques distintos, podendo se apoderar de diversas esferas do conhecimento a fim de melhor entender determinada situação. →AULA 2: ANÁLISE HISTÓRICA DOS MEIOS PUNITIVOS E DO CONTROLE…