Poder Punitivo Zaffaroni

Resoluções Alternativas de Conflitos e Sócio do Escritório Gonçalves, Terras e Veras Advogados. RESUMO O presente Artigo analisa os conceitos e objetivos da Justiça Restaurativa, seu histórico, suas premissas e a importância da quebra do paradigma punitivo. São desenvolvidas as bases teóricas e práticas desse sistema alternativo de resolução de conflitos, seus procedimentos, suas críticas e a compatibilidade com o sistema brasileiro. Palavras-Chave: Processo Penal; Meios alternativos…

penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da velha tradição liberal, muito bem explicitada pelo penalista espanhol Dorado Montero1 . Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de direito. Como diz Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que…

Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Índice [esconder] 1 Origens 2 Função do direito penal 2.1 Crítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais 2.2 Crítica à função de garantia do indivíduo 3 Limitações ao direito penal 4 Fontes do direito penal 5 Direito penal objetivo e subjetivo 6 Direito penal

Fichamento: "Em Busca das penas perdidas" – Eugenio Raúl Zaffaroni 1 - Ficha Catalográfica Z22e Zaffaroni, Eugenio Raul, 1927 Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal/ Eugenio Raul Zaffaroni; tradução Vania Romano Pedrosa, Amir Lopez da Conceição. - Rio de Janeiro: Revan, 1991. 2a ed., 1996. Tradução de: En busca de las penas perdidas. ISBN 85-7106-032-0 1.Direito penal – Filosofia. 2. Legitimidade (Direito penal). I. Título

se iniciando com o processo de reclusão dos leprosos na França em 1321. Frente o surgimento do capitalismo, nasce uma classe dita despossuída, e frente as revoltas políticas desta classe nasce uma elite amedrontada e como consequência um aumento do poder opressivo e do controle social – como por exemplo a reação das autoridades francesas na Revolução Francesa. A situação no Brasil se relaciona com a exclusão racial- consequência do fenômeno da escravidão, que se desenvolve uma…

A Função Não-dessocializadora da Prisão e o Princípio da Co-culpabilidade de Zaffaroni (Pequenas considerações acerca do assunto) A partir da leitura de alguns artigos que versam sobre o tema elencado no título do presente texto, pude reter que o princípio da co-culpabilidade consiste em atribuir ao Estado uma parcela de culpa nos delitos levados à efeito por pessoas oriundas das classes mais desfavorecidas, as quais seriam mais vulneráveis aos atrativos que a vida criminosa oferece.…

maior polarização de riqueza e escassas possibilidades de mobilidade vertical. Ou seja, no mundo capitalista em que ter dinheiro é ter poder, a população pobre é que é vítima da seletividade. Segundo Batista (2003), a seletividade provoca uma distribuição (seletiva) em forma de epidemia que vai atingir somente aqueles que têm baixa defesa perante o poder punitivo. São aqueles que não têm acesso à mídia, a uma educação de qualidade, que se enquadram no estereótipo estabelecido e que…

Fichamento: "Em Busca das penas perdidas" – Eugenio Raúl Zaffaroni 1 - Ficha Catalográfica Z22e Zaffaroni, Eugenio Raul, 1927 Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal/ Eugenio Raul Zaffaroni; tradução Vania Romano Pedrosa, Amir Lopez da Conceição. - Rio de Janeiro: Revan, 1991. 2a ed., 1996. Tradução de: En busca de las penas perdidas. ISBN 85-7106-032-0 1.Direito penal – Filosofia. 2. Legitimidade (Direito penal). I. Título

direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da velha tradição liberal, muito bem explicitada pelo penalista espanhol Dorado Montero. Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que oEstado de Polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de Direito. Como diz Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que…

racionalidade não se trata é meramente formal e instrumental, pois se avaliam os aspectos técnicos. Nesse sentido entende-se do pensamento de Zuleta Puceiro que o poder político e a ordem jurídica não podem ser legitimados pela referência a uma ordem de verdade que transcende a dos homens e lhes outorga um sentido determinado aos atos de poder. Habermas analisa que, dessa perspectiva , o direito da modernidade tem que ser capaz de legitimar a dominação exercida unicamente sobre bases…