Poder Punitivo Zaffaroni

Federal de Uberlândia. 2 INTRODUÇÃO Aqui procuraremos pontuar as idiossincrasias que o Direito Penal do Inimigo poderá representar em vista primeiramente da conceituação de Direito e Direito Penal como limitação da ação estatal e de seu poder punitivo. Feita essa breve viagem, iremos identificar a metodologia utilizada por Jakobs que posteriormente fundamentaria toda a teoria do Direito Penal do Inimigo que se mostrará ferrenhamente coerente com o seu funcionalismo-sistêmico. É…

CULPA & CASTIGO: MODERNAS TEORIAS DA CULPABILIDADE E LIMITES AO PODER DE PUNIR Karyna Batista Sposato∗ RESUMO O artigo trata do principio da culpabilidade a partir das modernas teorias formuladas por Winfried Hassemer, Claus Roxin. Günther Jakobs e Francisco Muñoz Conde. Procura discutir em que medida a culpabilidade funciona como limitação ao poder punitivo ou ao revés, fundamenta a pena, demonstrando sua necessidade. A questão é das mais relevantes na Teoria do Delito, como…

penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da velha tradição liberal, muito bem explicitada pelo penalista espanhol Dorado Montero[1]. Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de Polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de Direito. Como diz Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que…

penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da velha tradição liberal, muito bem explicitada pelo penalista espanhol Dorado Montero[1]. Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de Polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de Direito. Como diz Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que…

penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da velha tradição liberal, muito bem explicitada pelo penalista espanhol Dorado Montero1 . Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de direito. Como diz Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que…

mantém-se por não poder ser substituído ou em outro discurso em razão de se defender direitos de algumas pessoas. Afinal não é mais possível sair desse dilema em dizer o que é certo ou o que é errado em todo esse sistema penal, apresentar soluções ou apontar defeitos seria mais fácil ao ter que mudar drasticamente todo o sistema penal. O sistema penal é um conjunto de manifestação do poder social, sendo que este poder não é inerte, mas sim um exercício de poder…

veementemente contrário ao DIREITO PENAL DO INIMIGO, segundo os seus apontamentos, Zaffaroni, assim preleciona: - para exercer o poder dominante há de se ter estrutura e ser detentor do poder punitivo; - quando este poder não encontra limites transforma-se em estado de polícia que se opõe ao estado de direito; - o sistema penal para ser exercido permanentemente sempre está a procura do inimigo; o poder político se constitui como poder de defesa contra os inimigos; - ao mencionar que…

penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da tradição liberal, como explicitada pelo penalista espanhol Dorado Montero1 . Ainda que alguns questionem e classifiquem como função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de direito. Como diz Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que…

Direito Penal é aquela parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança, Já Mezger afirma que o Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito como pressuposto, a pena como consequência. Para Maggiore Direito Penal é o sistema de normas jurídicas, por forca das quais o autor de um delito (réu) é submetido a uma perda ou diminuição de direitos…

os controles formais e sociais não tenham logrado êxito em sua função. Esse caráter fragmentário e subsidiário do Direito Penal, que conduz à intervenção mínima pela gravidade e austeridade de sua ação, possibilita a atuação segura do sistema punitivo. Não obstante, nas últimas décadas, vem sendo tecido um Direito Penal no Brasil, com características perturbadoras: exacerbadamente intervencionista e simbólico. O Direito Penal, que integra o Sistema Penal, tem como finalidade…