Poder Punitivo Zaffaroni

Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Índice [esconder] 1 Origens 2 Função do direito penal 2.1 Crítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais 2.2 Crítica à função de garantia do indivíduo 3 Limitações ao direito penal 4 Fontes do direito penal 5 Direito penal objetivo e subjetivo 6 Direito…

se a mídia influencia uma política criminal de tolerância zero diante da sensação de insegurança do sistema penal brasileiro. É a partir deste entendimento que o presente trabalho buscou analisar questões acerca da política criminal, do populismo punitivo e da influência da mídia no Direito Penal. A Política Criminal de tolerância zero se originou nos anos de 1982 com a Teoria das Janelas Quebradas do cientista político James Q. Wilson e o psicólogo criminologista George Kelling. Tinha…

garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da tradição liberal, como explicitada pelo penalista espanhol Dorado Montero[1] . Ainda que alguns questionem e classifiquem como função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de direito. Como diz Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que democrática

órgãos públicos no intuito de conter e punir os infratores da lei. Nesse ponto, surge a Política Criminal que através de decisão política desenvolve meios e técnicas para diminuir e controlar a atividade criminosa na sociedade. Nesse sentido, para Zaffaroni e Pierangelli “A Política Criminal é a ciência ou a arte de selecionar os bens jurídicos que devem ser tutelados penalmente e os caminhos para tal tutela, o que implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos”.[1] Em sua obra,…

Tradicional já chamaram essa subcorrente de Anarquismo Penal, porque fundamenta a abolição do sistema penal, como um todo, com base nos primitivos valores da sociedade, não admitindo a intromissão do Estado na solução dos conflitos. LOUK HULSMAN diz que o Poder Estatal pode muito bem existir, no terreno da autoridade—castigo dos Abolicionistas, sendo o Estado uma instituição anônima e estranha diante da situação—problema, exatamente como ocorre com a constatação da regra habitual da…

desproporcional e injusta de qualquer sanção penal ao acusado. Ainda garante ao acusado um julgamento de forma justa em respeito à dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Princípio da presunção da inocência, garantia processual penal, limitação ao poder punitivo do Estado - juiz, direito e garantia fundamental do suspeito/indiciado ou acusado. 1. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. O entendimento pela constitucionalidade do princípio da presunção de inocência…

penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da velha tradição liberal, muito bem explicitada pelo penalista espanhol Dorado Montero[1]. Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de Polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de Direito. Como diz Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que…

certamente no poder estatal. O motivo pelo qual instigou o estudo do Sistema Penitenciário e Ressocialização do condenado centra-se especificamente na super lotação das penitenciárias e da ineficiência, em termos de ressocialização, do sistema carcerário vigente. Tornar presente os debates referentes ás esferas sociais torna-se importante, para fazer com que as pessoas, possam ter conhecimento do que é uma penitenciária e qual a sua finalidade . Cabe á todos buscar motivações, para…

remete ao Estado de Polícia e não a um Estado Democrático de Direito. Sendo assim Raúl Zaffaroni entende que : “Na medida em que o Direito Penal, como programador do poder jurídico de contenção do Estado de polícia, deixe de cumprir sua função isto é, na medida em que legitime o tratamento de algumas pessoas como inimigo renuncia ao princípio do Estado de direito e com isso, abre espaços para o avanço do poder punitivo sobre todos os cidadãos, e consequentemente para o Estado de…

determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança. Por outro lado, apresenta-se como um conjunto de valorações e princípios que orientam a aplicação e interpretação das normas peais. Para Zaffaroni direito penal é (1) a legislação penal e (2) o sistema de interpretação dessa legislação. Características do Direito Penal Fragmentário: ultima ratio para proteção dos bens jurídicos. Finalista: produz efeitos sobre o delinqüente e…