Poder Punitivo Zaffaroni

vigência da norma, frente os riscos das novas realidades. Para tanto, estuda a base da teoria do inimigo, o fenômeno de expansão do Direito Penal e os fatores políticos e sua incompatibilidade com o modelo de Estado de Direito, demonstrando que o poder punitivo sempre empregou um tratamento diferenciado incompatível à condição de pessoa, que a legislação penal de caráter simbólico e punitivista, típico do Direito Penal do inimigo, é o resultado de políticas públicas ineficazes e, ainda,…

criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança”. Mesger por sua vez afirma que “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena com conseqüência”. Magalhães Noronha: “O conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista o fato de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” Frederico Marques: “é o conjunto de normas que ligam…

e cometem uma infração criminal passem a ser controladas por essas instâncias, bem mais agressivas e repressoras que as instâncias informais. Por fim, podemos dizer, em um sentido limitado, que o Sistema Penal se enquadra no controle social como punitivo e institucionalizado, isto é formal. Sendo que, em um sentido mais amplo, o Sistema Penal inclui ações controladoras e repressoras que aparentemente nada tem haver com um controle social formal, onde nem sempre condizem com as próprias…

“menina dos olhos” do Direito, carregando o status de principal ramo do Direito Público e, estando fundamentado em princípios basilares jurídicos essenciais, busca-se compreender como esses princípios estão sendo aplicados na prática em face do poder punitivo do Estado. Para José Afonso da Silva "os princípios são ordenações que irradiam e imantam os sistemas de normas". Complementando, Celso Antônio Bandeira de Melo diz que "o princípio exprime a noção de mandamento nuclear de um…

instauram sistemas de controle social sem regulamentos, que passam a ser incontroláveis. O direito penal e processual modernos são essencialmente limitativos, sua abolição implicaria a eliminação destes limites impostos pelo Estado ao seu próprio poder de punir. A grande crítica atual às tendências administrativistas e privativistas que estão sendo gradualmente transpostas ao sistema penal é exatamente o rompimento com os princípios garantidores básicos. Das lesões ao princípio da legalidade,

penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da velha tradição liberal, muito bem explicitada pelo penalista espanhol Dorado Montero1 . Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de direito. Como diz Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que…

Elaine de Oliveira Nascimento ZAFFARONI, Eugênio Raul. Tradução de Sérgio Lamarão. O INIMIGO NO DIREITO PENAL. Rio de Janeiro: Revan, 2007. “Nas últimas décadas produziu-se uma notória transformação regressiva no campo da chamada política criminal ou,, mais precisamente, da política penal, pois do debate entre políticas abolicionistas e reducionistas passou-se, quase sem solução de continuidade, ao debate da expansão do poder punitivo. Nele, o tema inimigo da sociedade ganhou o…

PENAS PERDIDAS INTRODUÇÃO Eugenio Raul Zaffaroni, 51 anos é professor titular da universidade nacional de Buenos Aires, diretor do instituto latino americano das nações unidas para prevenção do crime e tratamento do delinqüente e autor consagrado internacionalmente com diversas obras de larga circulação nos meios jurídicos, políticos e universitário da América latina. Em Busca das Penas Perdidas, seu ultimo livro, é o mais criativo trabalho de Zaffaroni segundo Nelo Batista. Nele se…

Direito penal. Eugenio Raul Zaffaroni --> Conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica. Magalhães Noronha --> Conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado.…

sociais mais abastadas. A função assumida pelas leis penais é ilegítima, pois disfarça desigualdades e se torna mantenedora do sistema de privilégios, fazendo com que o direito, ao invés de instrumentalizar harmonia social, revele a ideologia do poder. Tal fato exige que o juiz, ao aplicar a pena, o faça com menos rigor quando se tratar de pessoa desfavorecida, aplicando-se a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.…