Poder Punitivo Zaffaroni

SETEMBRO/2013 61-Como afirmou Kaufman, "toda legislação positiva pressupõe sempre certos princípios gerais do direito"'. A procura de princípios básicos do direito penal exprime o esforço para um só tempo, caracteriza-lo e delimita-lo. 62-Para Zaffaroni, principio da humanidade integra um conjunto de cânones a serem observados na interpretação da lei penal, ainda que o houvesse anteriormente deduzido, sob a expressão da proporcionalidade da pena, de seu refinado conceito de…

Existem o funcionalismo orientado segundo os fins da política criminal desenvolvida por ClausRoxin, o funcionalismo sistêmico de Günther Jakobs, o funcionalismo do controle social desenvolvido por Hassemer e o funcionalismo reducionista de Zaffaroni. Para Jakbs o Direito Penal serve para manter a sociedade em funcionamento e mantê-la em expectativa de funcionamento. Logo, quando há violação da norma, violou a expectativa e se não sancionada desestabiliza a sociedade.…

Direito Penal Direito Penal é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os Delitos cominando Penas com a finalidade de preservar a sociedade. Conceito de Direito Penal É o conjunto de normas que o Estado emprega para prevenir ou reprimir os fatos que atentem contra a segurança e a ordem social, definindo as infrações, estabelecendo e limitando as responsabilidades e relacionando as sanções punitivas correspondentes. "É o conjunto de normas que

Revista de Direito Ambiental. Nº. 27. São Paulo: RT, 2002. P. 81 e 82. 274 Revista da EMERJ, v. 13, nº 50, 2010 normativo consiste um retrocesso, já que a ordem natural da vida pode ser desconsiderada para conferir espaço a uma expansão do poder punitivo sem limites. Por esta razão, não é minimamente aceitável a afirmativa de Galvão da Rocha de que seria juridicamente possível estabelecer responsabilidade penal a não-autores de crimes, bastando, para tanto, valer-se de uma nova…

que se propõe. A pena pode ser encarada sobre três aspectos: substancialmente consiste na perda ou privação do exercício do direito relativo a um objeto jurídico; formalmente esta vinculada ao principio da reserva legal, e somente é aplicada pelo Poder Judiciário, respeitando o principio do contraditório; e teleologicamente mostra-se, concomitantemente, castigo e defesa social. Para Julio Fabbrini Mirabete, “a pena é uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, através da ação penal, ao autor de uma

direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo doEstado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da velha tradição liberal, muito bem explicitada pelo penalista espanhol Dorado Montero1 . Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado dedireito. Como diz Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que…

normalmente entende-se que o direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da velha tradição liberal. Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de Polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de Direito. Como diz Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que democrática, o Estado de Polícia está…

outro delito depois de ser julgado e condenado por outro crime, de qualquer natureza. Por sua vez, haverá reincidência específica quando o sujeito comete um delito igual ou da mesma natureza daquele que já sofrerá condenação anterior (PIERANGELI; ZAFFARONI, 2007, p.716). Haverá reincidência real quando o sujeito comete novo delito após ter cumprido efetivamente pena por um delito anterior. Ao passo que, ocorrerá reincidência ficta quando há o cometimento de um novo delito após uma…

delitos, tais como execuções sem processo, torturas, sequestros, roubos. Noutro falar, as agências executivas exercem descontroladamente o direito de punir à margem de qualquer legalidade, consubstanciando em um Estado paralelo. Segundo Eugenio Raúl Zaffaroni (Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 52-53; 69-70), o sistema penal subterrâneo é exercido pelas agências executivas de controle - portanto, pertencentes ao Estado - à margem da lei e de maneira violenta e…

Polícias Judiciárias, esta incumbida de apurar as infrações penais, nos casos de ação penal pública, o Ministério Público oferece a denúncia, daí então o agente é julgado pelo Poder Judiciário, e quando condenado cumpre sua sentença em um estabelecimento penitenciário. Segundo Zaffaroni o sistema penal seria o “controle social punitivo institucionalizado” . Para ele a institucionalização concerne a procedimentos estabelecidos, dessa forma incluindo no conceito até os casos de…