Poder Punitivo Zaffaroni

democráticos e, afinal, receberam assento constitucional, como garantia máxima de respeito aos direitos fundamentais do cidadão. Princípio da legalidade ou da reserva legal O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Feuerbach, no início do século XIX, consagrou o princípio da reserva legal por meio da fórmula latina nullum crimen, nulla poena sine lege. O princípio da reserva legal é um imperativo que não admite desvios nem…

Existem o funcionalismo orientado segundo os fins da política criminal desenvolvida por ClausRoxin, o funcionalismo sistêmico de Günther Jakobs, o funcionalismo do controle social desenvolvido por Hassemer e o funcionalismo reducionista de Zaffaroni. Para Jakbs o Direito Penal serve para manter a sociedade em funcionamento e mantê-la em expectativa de funcionamento. Logo, quando há violação da norma, violou a expectativa e se não sancionada desestabiliza a sociedade.…

compreendido como corrente de pensamento estruturante do sistema criminal típico de Estados Absolutistas ou Totalitários, uma vez que tem como característica a ausência de alguns ou todos os limites à intervenção punitiva estatal. Nesse tipo de modelo, os poderes não são limitados por leis e princípios, e assim carecem de condições sociais, e ainda, o processo penal se orienta pelo modelo inquisitivo, o que acaba gerando opiniões subjetivas e preconceitos irracionais. O exercício…

sistema criminal, juntamente com a Criminologia e o Direto Penal. Para o estudioso espanhol, “a Política Criminal deve se incumbir de transformar a experiência criminológica em opções e estratégias concretas assumíveis pelo legislador e pelos poderes públicos” (Molina,1997, p. 126). Partindo das experiências colhidas pelas chamadas ciências criminais, principalmente a Criminologia, a Política Criminal transformará, em opções legislativas, as escolhas políticas para controle da…

sistema criminal, juntamente com a Criminologia e o Direto Penal. Para o estudioso espanhol, “a Política Criminal deve se incumbir de transformar a experiência criminológica em opções e estratégias concretas assumíveis pelo legislador e pelos poderes públicos” (Molina,1997, p. 126). Partindo das experiências colhidas pelas chamadas ciências criminais, principalmente a Criminologia, a Política Criminal transformará, em opções legislativas, as escolhas políticas para controle da…

preservadas. O título do livro utiliza-se da ambivalência do controle à violência, que gera mais violência ao próprio controle. Esta linguagem é referida por Platão como pharmakon, termo originário a palavra phármaco (fármaco), possuindo duplo sentido ao poder de ser remédio ou veneno. Este paradoxo é explorado pela autora. Capítulo I - O moderno saber penal Consolidação da Dogmática Jurídico-Penal e sua relação primária com a Criminologia 1. Introdução Este capítulo, a…

PENAL-FONTES DO DIREITO PENAL- DA LEI PENAL - CONCEITO DE DIREITO PENAL Conjunto de normas jurídicas voltado à fixação de limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação (Guilherme NUCCI). Elementos do conceito: a) conjunto de normas jurídicas b) limites do poder punitivo do Estado c) Instituição de infrações penais e as sanções correspondentes d) regras atinentes à sua aplicação. CONCEITO DE…

penal encontra-se totalmente perdida da planificação do discurso jurídico-penal, absurdamente contaminada pela seletividade, reprodução da violência, criação de condições para maiores condutas lesivas, corrupção institucionalizada, concentração de poder, verticalização social e total destruição das relações horizontais ou comunitárias. Nesse contexto, a Criminologia Crítica vem propor uma investigação mais detalhada das funções simbólicas e reais do sistema penal, bem como, uma…

NA COLONIA PENAL Resumo do texto O texto metafórico de Kafka nos leva a pensar sobre os regimes absurdamente ditadores, onde o poder esta nas mãos de pessoas com mentalidade medieval. No começo da história um explorador viaja a uma colônia penal para presenciar uma execução por tortura, que é o meio usado na Colônia. A execução se da após uma sentença absurda para o prisioneiro que desobedecera a uma das regras da Colônia. O mesmo tinha o dever de se manter sempre alerta, inclusive durante a

Fichamento: "Em Busca das penas perdidas" – Eugenio Raúl Zaffaroni 1 - Ficha Catalográfica Z22e Zaffaroni, Eugenio Raul, 1927 Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal/ Eugenio Raul Zaffaroni; tradução Vania Romano Pedrosa, Amir Lopez da Conceição. - Rio de Janeiro: Revan, 1991. 2a ed., 1996. Tradução de: En busca de las penas perdidas. ISBN 85-7106-032-0 1.Direito penal – Filosofia. 2. Legitimidade (Direito penal). I. Título