Poder Punitivo Zaffaroni

Direito penal Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedadee de proporcionar o seu desenvolvimento. Origens O direito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica e a positiva. Essas influências serviram de base para o direito penal brasileiro, justificando…

ocorrer; 2. Vítima e prevenção do delito. Os programas de prevenção da criminalidade devem contar, também, com a vítima, operando sobre aqueles grupos que exibam mais elevados riscos de vitimização; 3. Vítima como informadora. A vítima pode auxiliar o Poder Público e os cientistas no estudo da criminalidade oculta pela “cifra negra”, como demonstram as “pesquisas de vitimização”; 4. Vítima e efetividade do sistema legal. A alienação da vítima provoca o perigoso incremento da “cifra…

tributo que o poder político poderia concede à razão, pois julgar os criminosos que cometeram crimes contra a paz mundial era uma forma de evitar a vingança pura e simples, devendo ser os prisioneiros entregues ao julgamento da lei. Desse modo, o julgamento representava, para os países vitoriosos, o esforço prático em usar a lei internacional para derrotar a maior ameaça considerada naquela época, ou seja, a guerra agressiva. Portanto, os 21 prisioneiros representavam os símbolos do…

penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da velha tradição liberal, muito bem explicitada pelo penalista espanhol Dorado Montero[1] . Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de direito. Como diz Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que…

Criminal da Comarca de São José/SC, aguarda despacho do Juiz. A partir do caso acima exposto redijam um texto dissertativo que poderia ser utilizado na defesa de Gregório de Mattos. Utilizem-se, para tal, de pelo menos dois princípios limitadores do poder punitivo. É inadmissível a acusação do réu Gregório de Matos pela prática da contravenção de vadiagem, por ausência de justa causa, pois se trata de pessoa doente (dependente químico), já condenado à exclusão social e aos efeitos…

Tradicional já chamaram essa subcorrente de Anarquismo Penal, porque fundamenta a abolição do sistema penal, como um todo, com base nos primitivos valores da sociedade, não admitindo a intromissão do Estado na solução dos conflitos. LOUK HULSMAN diz que o Poder Estatal pode muito bem existir, no terreno da autoridade—castigo dos Abolicionistas, sendo o Estado uma instituição anônima e estranha diante da situação—problema, exatamente como ocorre com a constatação da regra habitual da…

trabalho analisa as principais características do poder punitivo estatal, tecendo considerações quanto a evolução do pensamento jurídico penal e as ideologias adotadas atualmente, quanto a efetividade ou não da aplicação da pena. Faz um paralelo entre as diversas teorias que buscam explicar o sentido e a finalidade do poder punitivo. E ainda, delimita os diversos princípios que limitam a aplicação do poder de punir. Palavras–chave: Poder punitivo; Estado; Efetividade. Sumário: 1 –…

Nenhuma norma que os ofenda pode ser considerada idônea. De acordo com HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, ―uma política criminal moderna orienta-se no sentido da descriminalização e da desjudicialização, ou seja, no sentido de contrair ao máximo o sistema punitivo do Estado, dele retirando todas as condutas antissociais que podem ser reprimidas e controladas sem o emprego de sanções criminais.‖ 2 É função do Estado interferir, o mínimo possível, na vida do cidadão, garantindo-lhe a máxima liberdade. O que

12.850/13. PALAVRAS-CHAVE: Lei 12.850/13 – Criminalidade organizada – Crime organizado – Organização criminosa. SUMÁRIO: 1. De que maneira devemos “combater” (controlar) a criminalidade organizada? – 2. Existe crime organizado? – 2.1. Tese de Zaffaroni – 2.2. Tese de Ferrajoli – 3. Crime organizado e princípio da legalidade – 3.1. Antes da Lei 12.850/13 já tinha sido refutada a tese do uso do Tratado de Palermo? – 3.2. A primeira definição de organização criminosa veio com a Lei…

pesquisador, o objeto da criminologia pode variar, via de regra, dentro dos seguintes temas: FUNÇÃO DA CRIMINOLOGIA A criminologia serve de referência teórica para a implementação de estratégias de políticas criminais, que são métodos utilizados pelo poder público no controle da criminalidade. Exemplo: ECONOMIA Entender a influência da economia na tomada de determinadas políticas criminais; no estudo dos crimes econômicos e transnacionais, como de lavagem de dinheiro e ambientais; na…