Poder Punitivo Zaffaroni

criminais, que são métodos utilizados pelo poder público no controle da criminalidade. DA INTERDISCIPLINARIEDADE - Assim, a criminologia, além de ser reconhecida como ciência, também é considerada interdisciplinar, uma vez que para qualquer dos objetos que se destina estudar, poderá fazê-lo sob vários enfoques distintos, podendo se apoderar de diversas esferas do conhecimento a fim de melhor entender determinada situação. AULA 2: ANÁLISE HISTÓRICA DOS MEIOS PUNITIVOS E DO CONTROLE…

nosso país, criando o que muito doutrinadores chamam de “indústria” da vigilância, tamanha a expansão e a oferta de tal serviço. Inúmeras críticas da doutrina vêm recebendo as empresas que oferecem segurança privada, principalmente por atuarem com “poder de polícia” em nome da “legítima defesa” de III Mostra de Pesquisa da Pós-Graduação – PUCRS, 2008 particulares, o que geram inúmeras outras irregularidades em decorrência de uma fiscalização e regulação defasada e quase…

instância crítica externa do Direito e do sistema penal. Opera uma distinção entre "objetivos ideológicos aparentes (repressão da criminalidade, controle e redução do crime e ressocialização do criminoso) e os objetivos reais ocultos do sistema punitivo (reprodução das relações de produção e da massa criminalizada)", revelando uma diferente administração da criminalidade com base na separação entre a "criminalidade das classes dominantes e das classes dominadas", introduzindo uma…

dogmática tem sido excessivamente apropriada pelas exigências do primeiro pilar. A segurança do homem tem sido colonizada pela exigência de segurança do próprio sistema ou de ordem social que o sistema penal contribui para reproduzir, exercendo seu poder contra alguns homens.” (p. 228) 2.8 O Porquê do Fracasso “Se os espaços de garantismo que o sistema penal possibilita são, por sua intrínseca violência institucional, muito vulneráveis – e uma justiça penal recoberta de garantias…

penal como um agente que seleciona comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade. Isso se esboça em três princípios. 1) Intervenção mínima – “O princípio de intervenção mínia, também conhecido como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.” (BITENCOURT, 2007, p.13). Logo o Estado só intervém com sansões quando nenhum…

Todos esses princípios são de garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal e estão amparados pelo novo texto constitucional de 1988 (art. 5º). Damásio (JESUS, 2009, p 9-12) define quatorze princípios fundamentais do direito penal. E é sobre esses princípios e suas que iremos discorrer a partir de agora. 2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL Este princípio nada mais é que uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal, onde ninguém é privado de suas vontades…

religiões, e a tendência egoísta do ser humano passou a vigorar de forma impetuosa nesse período, em meados do séc. XX. O Direito Penal, embora tenha dado um grande salto, passou a ser usado para deter o poder, ou seja, para que fosse possível dominar, era necessário ser detentor do poder punitivo. Ora, em períodos de guerra, dominações de países, imposições de ideologias – por mais absurdas que fossem –, a lei do mais forte é que prevalecia. Não havia espaço para se discutir um…

as normas jurídicas de natureza pública, isto compreende tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de todas as normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. O Direito Público divide-se em diferentes ramos: o Direito Constitucional, o Direito Financeiro, o Direito Tributário, o Direito Fiscal, o Direito Criminal ou Penal e o Direito Processual. Neste…

estabelece o Princípio da Humanidade das Penas, o qual, segundo Foulcault, versa que, “sob a humanização das penas, o que se encontram são todas essas regras que autorizam, melhor, que exigem a ‘suavidade’, como uma economia calculada do poder de punir” 3. Zaffaroni, ao invocar o Princípio da Humanidade das Penas, assevera que cabe ao julgador, diante as particularidades do caso concreto, reconhecer a crueldade da pena e adequá-la de modo a atender o que dita o referido princípio. …

compartilhando com as leis em geral um certo número de características (forma escrita, redação articulada, publicação oficial etc). Mas também, é uma lei diferente das outras: é uma lei específica, já que o poder que a gera e o processo que a veicula são tidos como constituintes, assim como o 12 poder e os processos que a reformam s€o tidos como constituˆdos, por ela mesma; Œ uma lei necess…ria, no sentido de que n€o pode ser dispensada ou revogada, mas apenas modificada; Œ…