Poder Punitivo Zaffaroni

sistema do Direito Penal é o primeiro estatuto de garantia de direitos fundamentais. O livro expões diversas situações do cotidiano em que torna-se necessário o exercício efetivo do controle social da violência onde convoca como solução o aparato punitivo. O Direito Penal é uma responsabilidade do cidadão e não só da instância, do outro, é uma responsabilidade de cada individuo, e não deve ser visto apenas para punir o próximo. 2. PARA INTRODUZIR O TEMA [...] Acredita-se, num primeiro…

EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO CRIMINOLÓGICO – BREVE HISTÓRICO 2.1. Direito Penal e Criminologia Preliminarmente, é importante destacar, ainda que sucintamente, o próprio papel do Estado como ente político dotado de soberania, único detentor do poder de punir (jus puniendi), e que tem por fim geral e abstrato manter a convivência pacífica entre os seus nacionais, no que se refere ao seu âmbito interno. Independentemente da teoria adotada quanto à origem e aos fins do Estado, há…

sanções àqueles que violarem seus preceitos. Como é o Estado que edita o Direito Positivo, também é ele quem prevê as consequências e sanções aos que violarem os tais preceitos. Sobre esse assunto não discrepam grandes pensadores como Eugênio Raúl Zaffaroni (1977, p. 21), Heleno Cláudio Fragoso (1986, p. 3) e José Frede-rico Marques (1997, p. 20). Dentro desse contexto, afirmamos que a sanção (pena) é característica da lei penal, mas não consiste na execução coativa do preceito…

penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da velha tradição liberal, muito bem explicitada pelo penalista espanhol Dorado Montero1 . Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de direito. Como diz Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que…

Basileu Garcia.É o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica ( Magalhães Noronha).É o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado => Frederico Marques Notem…

Fontes, 2005 p. 88. 3 LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984. 8 29. Com o ambivalente propósito de aperfeiçoar a pena de prisão, quando necessária, e de substituí-la, quando aconselhável, por formas diversas de sanção criminal, dotadas de eficiente poder corretivo, adotou o Projeto novo elenco de penas. Fê-lo, contudo, de maneira cautelosa, como convém a toda experiência pioneira nesta área. Por esta razão, o Projeto situa as novas penas na faixa ora reservada ao instituto da suspensão…

de que o referido princípio (insignificância) é causa de exclusão de tipicidade material . O princípio da proporcionalidade O princípio da proporcionalidade é a regra fundamental a que devem obedecer tanto os que exercem, quanto os que padecem o poder.[11] Tal princípio tem como seu principal campo de atuação o âmbito dos direitos fundamentais, enquanto critério valorativo constitucional determinante das restrições que podem ser impostas na esfera individual dos cidadãos pelo Estado, e…

a perfeita compreensão de um tema inclui estudá-lo profundamente e espelhar-se em suas bases e princípios, para que, a partir de então, seja possível traçar diretrizes coesas de aprendizado e pesquisa. A tipicidade conglobante de Eugênio Raúl Zaffaroni (2004), tema desta monografia, é assunto muito novo se comparado ao contexto em que está inserido, nada menos do que a grandiosa e secular teoria do delito. Seria irresponsabilidade em demasia analisá-la separadamente, retirando a…

imputação objetiva de Claus Roxin e a teoria da tipicidade conglobante de Raúl Eugenio Zaffaroni. A primeira tem sido o norte para aplicação do direito penal na Alemanha (país de seu criador), ela cria um critério elaborado com a finalidade de dirimir a possibilidade de aplicação da sanção penal em face do agente que cometeu um risco juridicamente permitido no ordenamento, atuando como um elemento limitador do poder punitivo estatal. A segunda, parte premissa que para fato para ser…

ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medias de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. Ainda segundo a doutrina ventilada por Zaffaroni, Batista, Alagia e Slokar (2003, p. 79) anota - se o conceito de Direito Penal: (...) é o conjunto de leis que traduzem normas que pretendem tutelar bens jurídicos, e que determinam o alcance de…