Fichamente Antropologia

“PARA QUE(M) SERVE O DIREITO PENAL? – UMA ANÁLISE CRIMINOLÓGICA DA SELETIVIDADE DOS SEGMENTOS DE CONTROLE SOCIAL”. Airto Chaves Junior; Fabiano Oldoni

1. A obra Para que(m) serve o Direito Penal? - Uma análise criminológica da seletividade dos segmentos de controle social. Ministrada pelos advogados, e escritores do livro, Airto Chaves Junior e Fabiano Oldoni. É um livro que instiga pensar sobre o Direito Penal e sua aplicação, trazendo grandes debates. As funções do Direito Penal são temas bastante debatidos na doutrina mundial e suas missões se alteram a depender da base teórica adotada.
A existência da punição origina-se desde a antiguidade, onde uma conduta entendida com desviante era punida, hoje essa punição ocorre tanto dentro como fora do direito penal, este serviu para a regulamentação das punições, o sistema do Direito Penal é o primeiro estatuto de garantia de direitos fundamentais. O livro expões diversas situações do cotidiano em que torna-se necessário o exercício efetivo do controle social da violência onde convoca como solução o aparato punitivo. O Direito Penal é uma responsabilidade do cidadão e não só da instância, do outro, é uma responsabilidade de cada individuo, e não deve ser visto apenas para punir o próximo.

2. PARA INTRODUZIR O TEMA

[...] Acredita-se, num primeiro plano, que os problemas da criminalidade infanto-juvenil e segurança pública serão resolvidos com o encarceramento de alguém. Tanto isso ocorre que, em pesquisa do Datafolha divulgada em abril de 2013, constatou-se que 93% dos moradores da cidade de São Paulo concordam com a diminuição da idade em que uma pessoa deve responder criminalmente por seus atos. [...] (pag. 3)

A peça publicitária sustentadora da redução da maioridade penal – muito bem desenhada – concentra-se em algumas premissas bastante divulgadas e incorporadas ao discurso: a) é cada vez maior o número de menores envolvidos em práticas criminosas; b) o Estatuto da Criança e Adolescente não é eficaz, porque as