Poder Público Deve Custear Medicamentos E Tratamentos De

Mello) XXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora do RG nº XXXXXXXXXXXX SSP-SP e CPF nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXXX, Jardim xXXXXX, CEP xXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXX-SP, por seu Defensor Público do Estado, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; art. 5º, inciso LXIX; art. 6º, “caput” e art. 196 e seguintes, todos da Constituição Federal; art. 219, parágrafo único, inciso IV e art. 222,…

saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Contudo, deve-se repisar que o Estado deve garantir o direito à saúde “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos” (SILVA, 2005, p. 831). A exigência de políticas econômicas e sociais se deve à grande complexidade do tema, que não demanda, do Estado, apenas uma espécie de ação, na medida em que, para além das…

tipos de insulina, conforme relatorios medicos anexados. Caso não usufrua deste medicamento prescrito para combater tal mal, o estado de saúde da impetrante estará completamente comprometido, visto que a falta de controle da diabetes de que é portadora a expoe ao risco de complicações cronicas e piora na qualidade de vida, sem falar no agravamento de sua doença decorrente da falta do medicamento. O medicamento prescrito pelo citado profissional endocrinolista chama-se Insulina…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. RISCO IMINENTE DE MORTE. PRESCRIÇÃO PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO E INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA URGENTE DO PACIENTE PARA HOSPITAL COM CAPACIDADE TÉCNICA. 1. A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o Poder Público custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência do art. 196 da CF. Em razão da responsabilidade solidária estabelecida entre os Entes Federados para o…

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de: UNIÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representada pela Procuradoria da República, Rua Antônio Araújo, 720 – Centro, CEP: 99010-220; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado, Avenida Presidente Vargas, nº 591, 3º Andar, Bairro São Cristóvão, CEP: 99070-000; e MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO/RS, Pessoa Jurídica de…

quadril, que comprometem sua locomoção. Após uma série de exames médicos e tratamentos convencionais, recebeu orientação para submeter-me a tratamento por ondas de choque. Tal orientação partiu do Ortopedista xxxxxx, que relatou que o quadro de bursite de que padece é rebelde aos tratamentos convencionais (doc. 13). Foi emitida guia de serviço profissional cuja cópia segue inclusa para que fosse submetida ao tratamento recomendado (doc. 14), porém, por duas vezes consecutivas, a…

texto constitucional encontra dificuldades de ser efetivada por meio da política pública de saúde. Assim sendo, a população não usufrui desse direito fundamental democrático e, ainda não exercita sua cidadania com participação ativa nos espaços de poder decisório. Como o direito à alimentação é definido? Existem inúmeras respostas a essa pergunta, com pequenas variações, e do Comentário. Possíveis soluções encontradas neste trabalho é a seguinte: o direito à alimentação é o direito de…

seguir aduzidas: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, declaram os Requerentes, sob as penas da Lei, que não possuem recursos que lhes permitam arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e do tratamento de saúde. Assim, requerem com base no art. 2º da Lei nº 1.060/60, a isenção das taxas judiciárias e demais custas processuais, conforme declaração de pobreza na acepção jurídica do termo inclusa a presente. DA AÇÃO CAUTELAR Na…

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado. A sua prestação consiste numa integração das ações e serviços públicos de saúde, tendo por diretrizes o princípio da descentralização, no nível de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação na comunidade. Dentro deste dever do Estado, encontra-se à obrigatoriedade de a autoridade pública fornecer medicamentos uma vez que trata-se de direito constitucional conforme elencado no artigo 6º da Constituição Federal: Art. 6º

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ URGÊNCIA – PRIORIDADE PROCESSUAL Pedido de Justiça Gratuita JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO TORRES, brasileiro, divorciado, funcionário público, portador de RG nº 688.477 SSP/PI e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 226.754.503-91, domiciliado nesta cidade de Teresina, Estado do Piauí, onde reside na rua Miosotis, 1444, Bl – A, Apto. 103, Fátima,…