Poderá Ocorrer Pedido De Restituição De Bem

perigoso ou difícil; Prestação portável IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Competência: A consignação deve ser requerida no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que efetue o depósito, os juros e riscos, salvo se ação for julgada improcedente (art. 891). Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer. Objeto da…

coisa – nem sempre é fundada em direito real, como também pode haver ação fundada em direito real que não seja ação real (de recuperação da coisa). É importante registrar, desde logo, que na ação baseada na obrigação de entrega da coisa deve ser pedido o cumprimento da obrigação, e não a imissão na posse. Atualmente, por uma questão de opção legislativa – que no caso de direito obrigacional pode ser legitimamente feita – basta a ação do art. 461-A. Por essa razão, a execução da…

na forma do art. 120 do Código de Processo Penal, requerer a RESTITUIÇÃO DE COISA APRRENDIDA (PAS/MOTOCICLETA HONDA/CG 150 TITAN KS), pelos fundamentos a seguir expostos: BREVE SITUAÇÃO FÁTICA Discorra aqui de forma direta sobre o que aconteceu FUNDAMENTOS JURÍDICOS Conforme a inteligência do artigo 120 do CPP, impõe a regra que desde que não exista dúvida quando ao direito do Requerente, o juiz poderá ordenar a restituição mediante termo nos autos; No caso sub judice, a…

PERDCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação) Alberto Gonçalves contato@agmcontadores.com.br Rio de Janeiro - outubro de 2014 _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br PERDCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração

...................................... pág. 10 3.2 Incompetencia e impedimento ...................................................pág.19 3.3. Conflito de competência........................................................... pág. 20 3.4. Restituição de coisas apreendidas........................................... pág. 21 3.5. Medidas assecuratórias............................................................. pág. 26 3.6. Incidente de falsidade...........................................

FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO Sabe‑se que a garantia dos credores é representada pelos bens do patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. Quando, porém, o devedor tem, em seu patrimônio, bens de valor inferior à totalidade de suas dívidas, quando…

XXX, já qualificado nos autos epigrafados, por seus representantes legais, inconformado com a r. sentença que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas razões recursais, nos termos do artigo 600 do CPC, requerendo, pois o seu recebimento por tempestivo e requerendo seja deferido o pedido de justiça gratuita conforme termo inicial e declaração já juntada aos autos, não havendo pois a manifestação deste juízo até

PROCESSO FALIMENTAR O processo de falência compreende três etapas distintas: a) o pedido de falência, também conhecido por etapa pré-falencial, que tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória da falência; b) a etapa falencial, propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência; esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado e

Falência Judicial Introdução: A falência é execução coletiva e, como tal, visa à satisfação do maior número de credores possível. Para tanto, a lei falimentar determina que todos os bens do falido, estejam onde estiverem, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução indevida (e ilegal) dos ativos da massa falida, ou seja, visa impedir que a massa…

art. 49 alterou o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96. 3. O referido art. 74 passou a expor: "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 4. Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução…