Perspectivas E Tendências Atuais Do Estado Constitucional

CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Francisco Davi Fernandes Peixoto∗ RESUMO O presente trabalho trata do fenômeno do aborto na legislação penal brasileira, analisando o mesmo tanto do ponto de vista econômico quanto jurídico. Trataremos especificamente da atual posição do Estado brasileiro de considerá-lo como crime, bem como as conseqüências de uma possível descriminalização desta conduta. Com efeito, será feita uma abordagem no sentido de encarar o aborto como um problema de saúde pública,…

construção de uma perspectiva ambientalista de sociedade. Tal fato é relativamente simples de compreender quando pensamos a Educação Ambiental – EA como uma práxis educativa que se definiu no próprio processo de atuação, nas diferentes esferas da vida, das forças sociais identificadas com a “questão ambiental”. Estas, em suas múltiplas tendências, nas últimas três décadas, procuram materializar ações distintas e por vezes antagônicas, almejando alcançar patamares societários distintos do…

civilizações do mundo antigo, seja na Mesopotâmia, Egito, Fenícios e etc. Contudo, para fazer um breve histórico da evolução do Direito até os dias atuais iniciaremos pelo Estado da Antiguidade Clássica que desenvolveu um sofisticado sistema de Direito que refletiu no pensamento jurídico posterior de forma inquestionável, repercutindo até os dias atuais com diversos institutos e instrumentos legais sendo dele derivados. Iniciaremos, portanto, com um relato panorâmico do Direito…

Bibliográfica Bonavides, Paulo. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 23º. Edição. São Paulo: Atlas, 2008. Paulo, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado/ Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino – 5º. edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: método: 2010. Vargas, Denise. Manual de Direito Constitucional. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. Lenza, Pedro. Direito Constitucional…

1963) Período Populista, República Nova ou República de 46 Fim do estado novo A Constituição de 46 A reorganização da economia. O projeto de lei de diretrizes e bases Campanha da Escola Pública Os debates de que se polarizavam à época, a burguesia nacional e as frações mais tradicionais da sociedade. No período de 1945 a 1960 predomina a educação de tendência humanista moderna, pedagogia da Escola Nova. ¨ O fim do Estado Novo consubstanciou-se na adoção de uma nova Constituição…

educacional. Um grande passo já havia sido dado no início da década de 80, quando, pela Emenda Calmon, a Constituição Federal estabeleceu um patamar mínimo compulsório de investimento em educação, mediante a vinculação de, no mínimo, 25% das receitas dos Estados e Municípios e de 18% das receitas da União. Com essa obrigatoriedade, a educação passou a contar com um montante significativo de recursos disponíveis que, contudo, não foram suficientes para produzir as mudanças estruturais e…

que se contrapõem à atividade pública, mas sim “limitação imposta pela soberania popular aos poderes constituídos do Estado que dela dependem”. Desta definição dada pelo doutrinador supracitado, podemos verificar que o mesmo posiciona-se no sentido de limitar a expressão ao campo de abrangência da proteção dos particulares contra o Estado. Tomando como base uma noção mais atual dos direitos fundamentais, pode-se ver que estes representam a constitucionalização dos direitos humanos que gozaram

o tema de forma retrospectiva, analisando e apontando críticas a nossa atual situação. Vejamos: Hoje, no auge do Estado Democrático de Direito e de uma visão Constitucionalizada do processo, não resta dúvida da importância de uma prestação jurisdicional eficiente. Ou seja, para que estes parâmetros sejam realmente atingidos, necessário que aja uma compreensão da jurisdição a partir dos objetivos do Estado Brasileiro segundo a Constituição Federal.…

presentes no território do Estado, em determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem parte da população. População independe de qualquer laço jurídico de sujeição ao poder estatal (qualquer tipo de ligação com o Estado). 2- Desafio do fantasma malthusiano ao Estado Moderno Teoria de Malthus: População crescia em proporção geométrica, ao passo que os gêneros alimentícios aumentavam segundo regra aritmética, de modo que na linha do tempo, a constante, a tendência…

Faro Homem de Siqueira* 1. O presente estudo tem por escopo fazer um paralelo entre o Código Civil, a Constituição, o Estatuto da Cidade e a questão fundiária nas favelas brasileiras, utilizando-se como exemplo o Projeto Terra, no Bairro Jaburu, no Estado do Espírito Santo, no Brasil. 2. Para iniciar nosso estudo, apresenta-se conveniente uma prévia palavra sobre posse e sobre propriedade. A posse, conforme a noção adotada pelo direito civil, com fulcro na teoria objetiva, constitui-se…