Perspectivas E Tendências Atuais Do Estado Constitucional

fenômeno da constitucionalização, que, em conseqüência, tornou necessária a releitura do direito contratual. Isso porque os contratos não mais refletem o modelo que vigorava no Estado Liberal, cujo princípio central era o da autonomia da vontade. A partir das transformações políticas que culminaram no nascimento do Estado Social, o contrato assume nova roupagem, preocupando-se mais com os interesses sociais, deixando de apresentar-se como um mero instrumento de realização individual dos…

seja sobre ela que se assenta, ainda, grande parte do direito penal pátrio. O fato é que na atual quadra, estes instrumentos de controle primário já não conseguem cumprir esta tarefa, sobrecarregando - por assim dizer - a tarefa do direito penal, que quase nunca atinge estes objetivos. Acontece que o direito penal, não só no Brasil, mas de todo mundo civilizado, pautado na escola clássica, atribuiu a Estado a função de solução de toda e qualquer contenda, de forma indisponível. De…

partida de um raciocínio, argumento ou proposição” (ROCHA, 2009, p. 29). Possuem, pois, três funções: fundamentadora, orientadora de interpretação e funcionam como fonte subsidiária. 2. IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS Em sede Constitucional, os princípios exprimem a noção de mandamento nuclear de um sistema, ou seja, os fundamentos, bases ou pontos de partida neles contidos irradiam seus efeitos em todo o ordenamento. É nesse ponto que reside sua importância,…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ- UESPI CAMPUS CLÓVIS MOURA- CCM BACHARELADO EM DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSOR: SEBASTIÃO COSTA CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE TERESINA, PI. JULHO/2013. CONTROLE DIFUSO NOÇÕES GERAIS Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material. No campo dos requisitos formais, averigua-se se a norma foi

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO BASE CONSTITUCIONAL DA LEI 11.101/05 (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS). ESTUDO COMPARATIVO COM O DEC-LEI Nº 7.661/45. 1- INTRODUÇÃO Optamos em não delinear os aspectos gerais do processo falimentar, tendo em vista sua extensão e complexidade, os quais, sem dúvidas, exigiriam maiores considerações críticas, desviando-nos do objetivo principal deste trabalho científico, que é a demonstração da constitucionalidade da nova legislação falimentar, Lei…

NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO BRASIL BLUMENAU 2011 SIMONE FUSINATO REZENDE ATIVISMO JUDICIAL E A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Drª. Ivone Fernandes Morcilo Lixa – Orientadora BLUMENAU 2011 SIMONE FUSINATO REZENDE ATIVISMO JUDICIAL E A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS…

SOCIAL I DIVIDUAL Fernando Borges Mânica Doutor em Direito do Estado pela USP. Mestre em Direito pela UFPR. Professor da Universidade Positivo (UP) e da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP). Coordenador de Ensino do Instituto ADVCOM. Líder do Grupo de Pesquisa Liberdades Públicas e Direitos Econômicos da UP. Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Terceiro Setor e Responsabilidade Social (NEPETS) da UTP. Procurador do Estado e Advogado. www.fernandomanica.com.br SUMÁRIO: 1.…

do Brasil, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I-educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009) II-progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14,…

users. Keywords: Intersectionality. Articulation. Public policies. 1 INTRODUÇÃO A perspectiva da intersetorialidade, em movimento com a articulação, se insere em vários âmbitos do atual contexto político, econômico e social. Contudo, a presente análise está voltada, principalmente, para o âmbito das políticas de saúde e de assistência social, cujas literaturas e debates tem envolvido continuamente este tema. A atual conjuntura socioeconômica do país com toda a sua problemática social…

social entre a antítese: acumulação privada de capital e exploração da força de trabalho. As mistificações que justificam as políticas sociais enquanto dádivas do Estado servem para ocultar a contradição central do processo de produção de valor mediante a exploração de trabalho excedente dos trabalhadores assalariados. Para tanto, o Estado, enquanto espaço de disputa das classes sociais por direitos sociais, na atualidade, corresponde à sua autonomia relativa frente ao confronto entre…