Perspectivas E Tendências Atuais Do Estado Constitucional

Introdução O presente trabalho tem como objetivo a compreensão do Direito como ponto de partida para, entre as normas jurídicas válidas, encontrar quais são os componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, de que aspectos são gerados os recursos do ponto de vista tributário para execução das atividades de previdência, saúde e assistência. Conceito de Tributo Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não

confundir com serviço nem com bem público (ABICALIL, 2013), embora sejam concepções que se interpenetrem no atual discurso acadêmico e político. Partindo dessa premissa pretendemos tratar essas distinções, procurando analisar como o direito à educação é concebido no âmbito da prestação positiva do Estado, trazendo a noção de educação como serviço público, como direito público e o atual discurso em defesa da educação como bem público. Dessa forma, a partir de uma análise histórica…

DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS A EC Nº 72/2013 E OS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS SOB A PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Katyúrcia Maria da Costa Cardoso Orientadora Profa. Dra. Yara Maria Pereira Gurgel NATAL/RN 2013 1 KATYÚRCIA MARIA DA COSTA CARDOSO A EC Nº 72/2013 E OS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS SOB A PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Trabalho de Conclusão de Curso…

seminários. V. Atividades do tipo monográfico (individual ou em grupo) e debates poderão ser utilizados como atividade (de avaliação) complementar. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Primeira Unidade: O Pensamento Antigo e as implicações para a compreensão de Estado O Nascimento da filosofia e seus desdobramentos. O que é filosofia? Mito e Filosofia: ruptura ou continuidade? A Antiguidade Clássica: Platão e Aristóteles A Idade Média como Ponte para o Desenvolvimento do Pensamento Moderno Tópicos…

povos indígenas de viverem enquanto tais, de reproduzirem suas culturas e de transmitirem suas tradições às gerações futuras, além de uma série de outras garantias, hoje são deveres do Estado brasileiro. Este trabalho se destina a analisar a relativa influência da redação da Carta Magna de 88 sobre as cartas constitucionais das demais unidades federativas promulgadas a partir de 1989, no que tange a salvaguarda dos povos autóctones. Palavras chaves: Legislação; História Indígena;…

grupos realizados ao longo dessas duas décadas. Além de potencializar as atividades de ensino, pesquisa e extensão já desenvolvidas no curso, o Mestrado em Direito contribuirá para a fixação dos professores doutores na Instituição, uma vez que a tendência dos docentes que investem permanentemente em sua formação é buscar oportunidade de trabalho onde possam aprimorar suas investigações científicas. Assim, a proposta do curso de Mestrado em Direito possui também relevância para a…

Papel da epidemiologia no desenvolvimento do Sistema Único de Saúde no Brasil: histórico, fundamentos e perspectivas* The Role of Epidemiology in the Development of the National Health System in Brazil: Background, Foundation and Prospects Resumo O autor apresenta a sua interpretação sobre a história recente da epidemiologia no Brasil e sobre o papel desta disciplina e dos seus praticantes no desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Os avanços da epidemiologia no país, tanto…

Público pela UNIFACS (Universidade Salvador) 1- Introdução O princípio da presunção de inocênciaou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal.…

que fizeram de errado ou por algo que deixaram de fazer, castigo físico, privação de liberdade, censura moral, há também a censura da sociedade e, finalmente, o Estado, como ente maior, que impõe sua vontade através da força, amparado no ‘contrato social’ que todos são ‘signatários’. O problema, numa sociedade desenvolvida em um Estado democrático de direito é o limite da pena, qual a intensidade ela deve atingir, qual o modelo a seguir, o que a sociedade deveria buscar. Esses…

Que é uma constituição 1. Introdução Ferdinand Lassalle introduziu no estudo constitucional teorias que abordam o contraponto entre o que se compreende por Constituição “real” - conjunto de “fatores reais de poder” que regem o país - e Constituição “folha de papel” - constituição formal. Segundo esse autor, o valor e a durabilidade da Constituição escrita dependem da sua coerência com os fatores sociais existentes, isto é, da Constituição real. Do contrário, esta fará fraquejar…