controle de constitucionalidade

Controle de Constitucionalidade

Referência Bibliográfica
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Controle de Constitucionalidade

Controle de Constitucionalidade
Antes de tratarmos do movimento que recebeu o nome de constitucionalismo, faremos uma ponderação inicial do direito constitucional.
Para José Afonso da Silva Direito Constitucional configura-se como
Direito Pública Fundamental, por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política.
Canotilho identifica constitucionalismo, teoria (ou ideologia) que o principio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização política – social de uma comunidade.
Neste sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta assim um claro juízo de valor. Partindo então, da ideia de que todo Estado deva possuir uma Constituição, avança-se no sentido de que os textos constitucionais contem regras de