Perspectivas E Tendências Atuais Do Estado Constitucional

nem todos são bens jurídicos. Nesta categoria inscrevemos a satisfação de nossas exigências e dos nossos desejos, quando amparados pela ordem jurídica.” A Constituição Federal de 1988 trouxe ao Direito Civil uma nova perspectiva no que concerne às diretrizes que devem orientar a interpretação das normas e sua eficácia social. Os princípios elencados em seu texto contribuem para uma visão inovadora da função do ordenamento jurídico como um todo. Houve,…

sujeitos ate então excluídos do sistema legal. Poder-se-ia, então, afirmar que as decisões jurisprudenciais, no que concerne ao reconhecimento e respeito à homossexualidade, estariam concretizando a base antropológica da Carta Constitucional, que tem sua raiz no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e sua irradiação na efetividade e concretude dos direitos e garantias fundamentais. O principio da dignidade da pessoa humana assegura a toda e a qualquer pessoa o direito…

refere ao comércio triangular do sistema atlântico entre 1450 e cerca de 1850 e à escravidão nas Américas durante esta época. Depois da retirada dos Estados Unidos e de Israel, a Conferência se radicalizou. Foi salvada em amargas e "frenéticas" negociações nos bastidores e por uma prorrogação de mais um dia. Confrontados com a intransigência dos Estados europeus, os delegados africanos mais radicais recuaram e aceitaram um documento final de compromisso. As afirmações deste documento…

efetivação da justiça social e da aplicabilidade substancial da norma do Estado de Direito Constitucional. Assim, vivenciamos uma realidade jurídica onde prevalece a efetivação dos direitos individuais e sociais sobre o texto expresso da lei, devendo a argumentação jurídica explorar o seu caráter substancial para vencer as lacunas, proibições e omissões de um ordenamento jurídico injusto. Amadurecido que está a compreensão de Estado Social de Direito, tendo em vista a necessidade…

ser realizados à distancias, evitando assim deslocamentos de advogados e de partes, podendo assim, tais verbas serem direcionadas a outros setores públicos, como saúde, educação, segurança e lazer. Mas dentro de seu ritmo de adaptações às tendências tecnológicas, o judiciário brasileiro ainda apresenta certa resistência à adoção de sistemas audiovisuais que permitem a coleta de provas à distancias, notadamente no curso de procedimentos criminais. No entanto, em que se pense haver…

mundial, evidenciando que a atual postura sobre o problema contraria a Declaração dos Direitos Humanos, acordo firmado na década de 40. O objetivo central é abordar o tema dentro das perspectivas filosóficas, antropológicas, cívicas, constitucionais e econômicas , de acordo com a realidade atual, não visando condenar , nem encontrar soluções pitorescas para o assunto, mas conduzir a uma reflexão e mudança de atitude. Finalmente, após análise partindo desses perspectivas, buscou-se…

dos aspectos da concepção patrimonial-liberalista, que, deu tom à maioria dos diplomas substanciais da época Pós Revolução Francesa, a exemplo do que se passou com o Código Civil brasileiro editado em 1916. Pretende-se pôr em realce a mudança de perspectiva, que, à luz de transformações sócio-ideológicas advindas, fez proliferar inúmeros estatutos e microssistemas comprometidos com a valorização dos atributos da socialidade e da solidariedade, como a Constituição Federal de 1988 e o…

Dotti (1995) e Silva (2000), complementada por coleta de dados na internet. As conclusões nos levaram a perceber que a tutela jurídica do meio ambiente é uma exigência mundial, dada a importancia da preservação do meio ambiente, que o legislador Constitucional de forma acertada criou macanismos convicentes no tocante a proteção ambiental. Palavras-chave: Responsabilidade Penal. Crimes Ambientais. Meio Ambiente. 1 INTRODUÇÃO Desde os primórdios, sempre que determinado…

Direito Civil Constitucional Maria Celina B. Moraes 1. Sobre a noção de Direito Civil: dificuldades conceituais e transformações. A importância do Código Napoleão; a chamada "publicização" do Direito Civil; a concepção moderna – 2. A unidade do ordenamento jurídico e a superação da clássica dicotomia Direito PúblicoDireito Privado. Os novos termos da questão: distinção meramente quantitativa. A prioridade dos valores existenciais – 3. Natureza jurídica da normativa…

protetiva dos animais seja bastante evidente, a importância de se pensar na efetivação do Direito dos Animais e na manutenção da função ecológica da fauna ainda são ideologias que precisam ser construídas. Mas para isso, precisa-se investir na mudança dos atuais paradigmas e instaurar a concepção de novos direitos. Palavras-chave: Direito Ambiental; Tutela Jurídica da Fauna; Ordenamento Jurídico Brasileiro; Direito dos Animais. Abstract: The aim of this work was to verify the legal…