Perspectivas E Tendências Atuais Do Estado Constitucional

DO ABORTO Francisco Davi Fernandes Peixoto∗ RESUMO O presente trabalho trata do fenômeno do aborto na legislação penal brasileira, analisando o mesmo tanto do ponto de vista econômico quanto jurídico. Trataremos especificamente da atual posição do Estado brasileiro de considerá-lo como crime, bem como as conseqüências de uma possível descriminalização desta conduta. Com efeito,será feita uma abordagem no sentido de encarar o aborto como um problema de saúde pública, quais…

em cinco abordagens. A primeira etapa trata dos Princípios e Objetivos da Seguridade Social à Luz da Constituição Federal. A segunda esclarece a Política de Seguridade do Serviço Social com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 27/2000. O terceiro tópico sintetiza a Concepção e Gestão da Política Social não Contributiva no Brasil. Em seguida veremos os Desafios do Sistema de Proteção Social e por último a abordagem relativa ao Perfil e às Funções…

estudo em comento traz mais uma reflexão sobre o tema do nascituro sob uma perspectiva ética e consubstanciada na atual realidade biotecnológica, que proporciona conhecimento amplo sobre todas as fases de desenvolvimento do ser humano. Ainda, amparado em uma visão humanista de respeito à dignidade da pessoa humana, são analisados as principais teorias acerca da natureza jurídica do nascituro e os reflexos para a atual tendência do sistema da responsabilidade civil de ampla reparação…

Esse trabalho tem por finalidade o aprofundamento da questão sobre o conceito material de crime e o princípio da dignidade humana. Este trabalho tem por objetivo analisar o papel do princípio da dignidade humana como motivador e limitador da ação do Estado na aplicação do Código Penal. É imprescindível destacar que a dignidade da pessoa humana preconizada no art. 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988 é aspecto fundamental para delinear os direitos fundamentais cuja garantia…

Em um Estado Democrático de Direito, uma Constituição se caracteriza mais por consagrar direitos individuais e sociais que contemplar poderes do Estado, voltando-se para o mister de efetivar restrições aos poderes estatais em favor dos cidadãos. Nesse contexto, os valores ou bens jurídicos tutelados pela norma penal – como a vida, a liberdade, a honra, o patrimônio – passam a ter estreita ligação com os valores fundamentais do homem e da sociedade garantidos pela Constituição; esta se…

Juizado Especial Cível e o Estado Democrático de Direito 75 Juizado Especial Cível e o Estado Democrático de Direito Carlos Henrique Soares¹ Bruno de Almeida Oliveira² Eliana Pinto de Oliveira Neves³ Resumo: Relação entre o Juizado Especial Cível e o Estado Democrático de Direito. A busca pela celeridade e pela efetividade processual não pode afetar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Palavras-chave: princípio do contraditório, defesa, juizado…

CURSO Adilson Gurgel (organizador) Natal, RN. 25 de junho de 2006. Adilson Gurgel de Castro Professor TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito…

ENAP Texto para discussão A conceituação de governabilidade e governança, da sua relação entre si e com o conjunto da reforma do Estado e do seu aparelho Vinícius de Carvalho Araújo 45 ENAP Texto para discussão A conceituação de governabilidade e governança, da sua relação entre si e com o conjunto da reforma do Estado e do seu aparelho Vinícius de Carvalho Araújo 45 Brasília, DF Março/2002 Texto para discussão é uma publicação da Escola Nacional de…

que, a sociedade contemporânea sofre os efeitos da lenta evolução das políticas educacionais e da ausência de uma postura epistemológica de direcionamento educacional até os dias atuais. Palavras – Chaves: Sistema Educacional Brasileiro, Educação e Sociedade, Evolução das Políticas Educacionais, Desafios da Educação Atual, Educação Igualitária. Santos, Elza Maria Soares de Souza, Ediva Alves da Silva, Geraldo RESUMEN El conocimiento tiene una presencia garantizada en…

R. Curitiba a. 35, n.64, Jan./ Jun. 2010 2 Palavras-chave: Direito Constitucional. Processo Civil. Direitos fundamentais. Acesso à justiça. Razoável duração do processo. Métodos alternativos de resolução de conflitos. Arbitragem. INTRODUÇÃO Os direitos fundamentais são, normalmente, aqueles oponíveis ao Estado, que tem a obrigação de assegurá-los ao cidadão ou à população em geral. Estão positivados no texto constitucional e sua consagração decorre de grandes lutas sociais e…