Perspectivas E Tendências Atuais Do Estado Constitucional

Situado a meio caminho entre um estado de bem estar social que nunca tivemos e nossas práticas históricas de desigualdade e exclusão, o texto se debate entre dois tipos de insuficiência. De um lado, por ser menos do que os movimentos populares demandavam em 87-88 e, de outro, por ser mais do que os conservadores admitiam conceder, acabou por não ser encarado como o documento perene que se espera sejam os textos constitucionais, redundando em um texto constitucional “inacabado”…

dimensão), e que devem ser respeitados pelo Estado. Trata-se de um “Bill of Rigths”, uma carta de direitos que passa ser oponível como forma de controle do poder. O estudo da evolução histórica foi indispensável para a compreensão do reconhecimento desses direitos, pois a partir dos acontecimentos históricos desse período que surgiram as primeiras declarações como uma parte das Constituições, junto com a separação do poderes. Os documentos constitucionais culminaram no…

administração pública é um processo de aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Estado à população e essa pode ser representada por três modelos: administração pública patrimonial, administração pública burocrática e administração pública gerencial. Nesses modelos, o objetivo é suprir uma deficiência do modelo anterior, introduzindo novos conceitos ou mudando conceitos ineficientes ou nocivos ao aparelhamento do Estado. O presente trabalho é resultado de uma breve pesquisa…

em Direito Empresarial como requisito parcial para obtenção da aprovação. SÃO PAULO – SP 2014 1. Tema O presente trabalho visa tratar da questão da compensação de débitos de ICMS por créditos de precatórios vencidos pelo Estado e não pagos, nos limites do Estado de São Paulo. A inexistência de um consenso e a falta da clareza da lei quanto à legalidade dessa compensação tem gerado dúvidas sobre a sua utilização como método de extinção de obrigação tributária. Desenrolar-se-á…

provando que sempre existiu Constituição em todos os lugares e em todas as épocas, é que se constrói o primeiro conceito de Constituição: Quais são as matérias fundamentais, mais importantes para a formação de uma comunidade? De uma sociedade ou um Estado? *Identidade: a noção de identidade equivale à noção de pertencimento, uma noção que envolve a alteridade. Uma noção básica que nos permite afirmar que somos cidadãos de X e não de Y. Isso, hoje, envolve uma noção de nacionalidade,…

SUMÁRIO: 1- INTRODUÇÃO; 2- ASPECTO HISTÓRICO: SURGIMENTO DO SISTEMA PARLAMENTAR E SUA EXPANSÃO; 3- CARACTERISTICAS GERIAS DO SISTEMA PARLAMENTAR; 4- PARLAMENTARISMO NO BRASIL: ASPECTOS HISTÓRICOS; 4.1- A MONARQUIA CONSTITUCIONAL DO IMPÉRIO E SUAS CARACTERISTICAS; 4.2- SISTEMA PARLAMENTAR DE 1961 A 1963; 5- CONCLUSÃO; 6- REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1- INTRODUÇÃO A presente pesquisa pressupõe em dizer sobre o sistema parlamentarista. Verificaremos, através de um panorama…

si mesmo, degradando a qualidade de vida do planeta. Salve o planeta é a nossa casa. Competências ambientais Competências Ambientais, sob a perspectiva constitucional, infraconstitucional, bem como da proposta em curso de regulamentação, procurando demonstrar que o processo de definição dos papéis, critérios e formas de cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios em matéria ambiental, é pressuposto fundamental para a efetividade das normas de direito ambiental e,…

varias corrientes del Derecho Comparado que tratan del asunto, es imprescindible conocer los principales puntos de la teoría de 0 * José Roberto Freire Pimenta é Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região, Doutor em Direito Constitucional pela UFMG e Professor Adjunto III da Faculdade de Direito da PUC-MG, nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, nos cursos de Graduação e de PósGraduação. ** Juliana Augusta Medeiros de Barros é…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FUNDAÇÃO FACULDADE DE DIREITO DA BAHIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO MICHELE GOMES LEANDRO A FALTA DE EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA OMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

Novas perspectivas da constitucionalização do direito civil Paulo Lôbo, Doutor em Direito Civil pela USP, advogado, professor emérito da UFAL, ex-membro do Conselho Nacional de Justiça SUMÁRIO: 1. aspectos da constitucionalização do direito civil; 2. desenvolvimento do tema no direito brasileiro; 3. críticas à constitucionalização do direito civil; 4. o direito civil no estado social; 5. tendências de repersonalização; 6. força normativa da constituição nas relações civis; 7.…