Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

pode significar: 1. NORMA - direito positivo - conjunto de normas escritas impostas para uma boa convivência social: constituição, leis, códigos. Esta acepção é incapaz de dar conta de toda a complexidade do fenômeno jurídico, reduzindo-o à mera legalidade. 2. FACULDADE - expressão particular de um direito garantido para todos, porém, o exercício depende da opção de se ajuizar ou não uma lei. 3. JUSTIÇA - prática de se dar a cada um o que é seu. Pra ser justo é preciso tratar…

superlotada, com capacidade original para quatro pessoas, mas que, na realidade, abriga trinta, estaria sendo observado o princípio da dignidade da pessoa humana? Estaria, portanto, sendo de ser tratado de forma digna. Seguindo esse raciocínio, a grande pergunta é: obedecida a determinação constitucional que proíbe as penas cruéis? Após o término da Segunda Guerra Mundial, uma forte reação humanista e humanitária. Não surgiu propriamente uma nova escola penal, mas um movimento que…

ser aferida tendo em vista as condições pessoas do sujeito, como idade, sexo, grau de instrução, etc. Objetivo – tem em vista o homem médio, diligente e cauteloso. 4. Falta de cuidado, cautela, diligencia e atenção: neste ponto cabe a seguinte pergunta: o resultado foi previsto, porque o agente não evitou? Pois violou o dever de cuidado. Forma de exteriorização da culpa: 1. Imprudência: é a falta de cautela ou cuidado por conduta comissiva (ação). 2. Negligência: é a mesma falta…

de relevancia incuestionable de un país. En la medida en que implica la eliminación de los ingresos - como el producto de la recaudación de impuestos es la principal fuente de fondos del Estado - para las arcas públicas, pone de manifiesto la necesidad de un estudio sobre sus características. Bajo la égida de un Estado democrático, como Brasil, la planificación fiscal adquiere características únicas. El derecho a la libertad y la propiedad debe ser analizada en armonía con el interés…

estiver caráter estadual cabe ADI para o STF... Se a Lei Distrital tem caráter Municipal não cabe ADI. | Lei Municipal que fere | Lei orgânica do Município | Não cabe ADI, pois não se trata de controle de constitucionalidade, mas é controle da legalidade. | # LEGITIMADOS DA ADI. * Antes da CF/88 só tinha um legitimado que era o PGR. * Mas agora com a CF/88 são ao todo 9 nove legitimados. Art. 103 do CF/88 1) PRESIDENTE DA REPUBLICA 2) MESA DO SENADO 3)…

JULIANE SANTIAGO HOFFMANN RA: 201202402224 Casos Concretos Aula 1 A 6 AULA 01 Tema: Espaço social da palavra e complexidade do campo político Leia atentamente o trecho do texto “A experiência dos CIEPs” abaixo: Controvérsias em torno da legitimidade de uma “Escola Nova” de Adélia Maria Miglievich Ribeiro e Paulo Sérgio Ribeiro da Silva Jr, e responda: "Não é de pouca monta, a complexidade do debate da educação integral mobilizado pela experiência recente dos Centros…

uma forma (com sentido) indicável; sendo indiferente, por ora, saber sobre o que esta probabilidade repousa. TEORIA DA ESTRATIFICAÇAO SOCIAL - As classes Entende-se por “situação de classe” o conjunto de probabilidades típicas: de provisão de bens, de posição externa e de sentido pessoal, que derivam, dentro de uma determinada ordem econômica, da magnitude e da natureza do poder de disposição (ou da carência dele) sobre bens e serviços, e das maneiras de sua aplicabilidade para a…

particularizada de declarações tendentes à revisão (anulação) de atos administrativos — com desconstituir unilateralmente atos anteriores, sobretudo quando afetam a esfera jurídica de terceiros — insista-se na necessidade de uma sucinta digressão sobre a perspectiva a partir da qual a vertente questão deve ser compreendida. Segundo a teoria clássica, o nosso ordenamento jurídico é um sistema hierarquizado de normas (escritas e implícitas), ocupando cada qual uma posição…

tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação. Gradualmente, a partir de então, o Estado iniciou um redirecionamento para impostos internos, como vendas e consignações (tributos estaduais) e os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial (municipais). Com a Constituição de 1946 houve criação de novos impostos e um sistema de transferências destinado a elevar a renda dos municípios. Em 1966, enfim, com a lei 5.172/66…

analisar fundamentos conceituais referentes às políticas públicas, a partir de seu surgimento, no contexto das alterações surgidas no modelo tradicional de administração pública, notadamente a partir do Sec. XX, conferindo ênfase aos postulados da legalidade, da legitimação e dos procedimentos de construção das referidas policies, buscando conhecer de algumas das considerações teóricas que embasam ou explicam seu modus faciendi ou suas características. O artigo promove uma abordagem…