Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

constitucional brasileiro a fim de demonstrar que a sua adoção em nosso ordenamento jurídico não se deve apenas à uma simples opção pela descentralização da função reguladora dos serviços públicos, mas, e principalmente, pela outorga de competência normativa sobre o setor que administra1. Veremos ainda que a atribuição desta competência normativa tem em linha de conta uma atuação mais célere, flexível e, por conseguinte, mas efetiva de todas as questões em que a escolha técnica…

uma espécie de meta-língua teórica ( uma teoria que estuda as formas de se produzir teorias), que visa tornar facilitar e aperfeiçoar o trabalho teórico jurídico, tornando consciente as suas finalidades imediatas distintas . Obviamente, para falar sobre os enfoques, o predominante será o zetético. Adiante, mostraremos porque, do ponto de vista dogmático, não podemos falar desta distinção. Em todo o livro de Tércio, predominam análises zetéticas da própria dogmática jurídica, ao longo…

uma PRIMCESA (Com “M” mesmo), pois é falsificada. P = Presunção de Legitimidade R =Razoabilidade I = Indisponibilidade do Interesse Público M = Motivação C = Continuidade do Serviço Público E = Especialidade S = Supremacia do Interesse Público A = Autotutela “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

o Direito Privado chega a ser definido como aquilo que não é público, ou seja, mediante uma exclusão. Em verdade, as expressões se delimitam reciprocamente. A diferenciação surgiu para deixar sobressair a tese da supremacia da esfera do público sobre o privado, em face do processo histórico de fortalecimento do Estado. Para Bobbio, existe uma série de dicotomias correspondentes. Senão vejamos: Sociedade de iguais (privado) e desiguais (público) A sociedade de iguais são a…

Noções sobre Poder Constituinte 1. DEFINIÇÃO A lógica ensina que uma definição pode ser nominal, quando explica o nome da coisa, ou real, quando explica a própria coisa. O que aconselha a buscar as definições nominal e real do poder constituinte para iniciar um estudo acerca desse tema, mesmo porque o meio mais lógico de principiar é definir logo de início o que se tem por fim. Primeiramente, no tocante ao nome, cumpre observar que o sufixo "inte" indica substantivos e adjetivos…

de jurisdição garantido tanto pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (art. 8º, 2, “h”) bem como pela jurisprudência da Corte Interamericana (Caso Barreto Leiva); (b) existe séria controvérsia sobre se tais embargos foram ou não revogados pela lei8.038/90. Sempre que não exista consenso sobre a revogação ou não de um direito, cabe interpretar o ordenamento jurídico de forma mais favorável ao réu, que tem, nessa circunstância, direito ao melhor direito. A esses dois fundamentos ainda cabe

Preliminarmente o notificado alega nulidade do Processo Administrativo, considerando que não estão sendo observados os princípios constitucionais do contraditório de da ampla defesa e do devido processo legal, bem como o princípio da tipicidade, da legalidade e da publicidade, e que são princípios fundamentais, conforme abaixo se demonstra: 1 - Não foi respeitado o prazo legal de no mínimo 30 (trinta) dias para apresentação da defesa, conforme estabelecido no Código Trânsito Brasileiro.…

(leis de imputação), a eficácia e, até, a legitimidade do Direito: o simples fato de uma norma jurídica ser válida seria suficiente para a objetivação das ações humanas e, em última análise, para o emprego da violência estatal – então tida como legítima. Weber (2006), ao tratar do processo de racionalização (modernização), já havia descrito tal estrutura de racionalidade que, aplicada à compreensão do fenômeno jurídico, identificava a legalidade com a legitimidade para efeitos de…

onde se oriunda. Além disso, serão apresentados os deveres, a quem se aplicará e a quem aplica tal princípio. Palavras-chave: Eficiência; Administração Pública; Emenda Constitucional 19/98. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 CAPITULO I – FUNDAMENTOS LEGAIS SOBRE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 07 1.1 A Constituição Federal de 1937 07 1.2 A Constituição Federal de 1967 07 1.2 Constituição Federal de 1988 09 1.3 Caput do artigo 37 da Constituição 10 1.4 Emenda Constitucional n° 45/04 14 CAPÍTULO II –…

site: www.boitempoeditorial.com.br 17 51 Capítulo III Para uma Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra poderá ser utilizada ou reproduzida sem autorização da editora. para uma Sociologia das ecologia de saberes Sobre o autor democracia de alta intensidade 83 127 Apresentação Gaudêncio Frigotto O livro de Boaventura de Sousa Santos - Renovar a teoria crítica e reinventar a emancipação social - nos revela, de imediato, que a…