Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

Constituição de 1988 consagrou um autêntico estatuto constitucional dos partidos políticos, apoiando-se na liberdade partidária, no vetor da soberania nacional, no regime democrático, no pluripartidarismo, nos direitos fundamentais da pessoa humana, na legalidade, na igualdade e na moralidade pública. Também prestigiou o caráter nacional dos partidos, a sua desvinculação com o estrangeiro, a fiscalização financeira, o funcionamento parlamentar, a fidelidade e a disciplina partidárias, o…

RESUMO: O objetivo deste artigo é apresentar diferentes “horizontes” sobre o conteúdo e o objeto da Hermenêutica e da Hermenêutica Jurídica para situar o leitor em distintas tradições e em atuais debates acerca dos desafios de compreensão dos textos em geral e dos textos normativos. Em um primeiro momento, traçamos um breve histórico da Hermenêutica como uma matéria filosófica independente apresentando diferentes pontos de vista sobre o seu desenvolvimento e destacamos as diferentes…

Além do mais, observaria o fato de ter procurado fazer tudo dentro do meu horário, evitando horas extras e despesas a mais para a empresa. Diria também o quanto à empresa irá desfrutar dos meus conhecimentos adquiridos com a graduação. Comentaria sobre o custo para se obter um empregado que estejam alinhadas as regras e visão da empresa, e o quanto rotatividade gera despesas (para atrair um novo funcionário), o melhor é manter, incentivar e motivar a equipe que existe, evitando “perder”…

Em resumo, as ideologias jurídicas deram-nos uma visão dos problemas que surgem, quando o homem pensa, abstratamente sobre o Direito; esses problemas, no entanto, constituem a imagem da realidade. Da práxis humana (da atividade histórica e social do homem) no seu angula jurídico. O caminho para corrigir as distorções das ideologias começa no exame não do que o homem pensa sobre o Direito, mas do que juridicamente ele faz. Pode-se chegar à lógica do direito, não como simples repercussão mental

Letivo | Ciência Política e Teoria Geral do Estado | D-102 | | 80 | 1º | D1AN | 2013.1 | Ementa | Conceito de política e ciência política. Origens do estado. Conceitos de estado. Instituições políticas. República e democracia. Poder, legalidade e legitimidade. Ideologias políticas. Democracia moderna. Formas de Estado. Sistema de governo. Partidos políticos e sistemas partidários. Opinião pública. | Contribuição para o perfil do egresso | A disciplina Ciência Política e Teoria…

Administração Pública, direta ou indireta (CUNHA JÚNIOR, Dirley da, “Curso de direito constitucional”, 2ª ed., Salvador-Bahia: Ed. Jus Podivum, 2008, p.p. 857 e 858). Estes dois princípios magnos sobre os quais toda a Administração Pública esta assentada são: A) o princípio da supremacia do interesse público sobre os interesses privados (relação de verticalidade da Administração para com os administrados); e B) o princípio da indisponibilidade do interesse público (espera-se que o…

repara-lo. A reparação é composta de dois elementos: A reparação in natura do estado anterior do bem ambiental afetado e a reparação indenizatória, ou seja, a restituição em dinheiro. Quando não for possível o retorno ao status quo, recairá sobre o poluidor a condenação em pecúnia, responsável pela recomposição efetiva e direta do ambiente lesado. Porém na Constituição Federal, não há critérios objetivos para a determinação da referida pecúnia imposta ao agente degradador do…

Jardim, defensor constituído do acusado, no entanto, quando cientificado da sentença, aos 28.07.2013, apela, tempestivamente, contra a sentença condenatória. Essa apelação do defensor é válida ? Sim, é válido. Como prepondera Nestor Távora, possui legitimidade para recorrer o defensor / advogado do acusado, em seu próprio nome, ainda que conflite sua vontade de recorrer com a do réu de não interpor recurso. Como consubstanciado e sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, Súmula 705 : “A…

VALTER GOMES NEVES JUNIOR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA São José do Rio Preto 2013 VALTER GOMES NEVES JUNIOR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à banca examinadora do Curso de Direito do Centro…

sua família, sendo economicamente e juridicamente hipossuficiente, portanto titular do direito público subjetivo à Justiça Gratuita, nos precisos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição da República. b) Da Legitimidade Passiva Ad Causam Não há como deixar de se perceber a legitimidade da Exmo. Sr. Prefeito de xxxxxx para figurar no pólo passivo do presente writ, já que, conforme se observa nas provas trazidas à baila pela impetrante, foi esta autoridade que divulgou o edital do…