Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

recorrente que a população continua a exigir mais ordem e segurança, não obstante a desconfiança que depositam nos órgãos competentes para o exercício dessa finalidade. Os problemas ligados à área de segurança pública são politizados à medida que a legitimidade dos governos é predominantemente determinada por sua capacidade de manter a ordem e uma possível “paz pública”. Em outras palavras, a “presença” ou a “ausência” do governo são 77 SÃO PAULO EM PERSPECTIVA, 18(1) 2004 aparelhos…

06.09.203, durante uma viagem de negócios, MARCIO acabou se envolvendo em acidente na divisa entre Paraiba e Pernambuco. O que lhe deixou sequelas irreversíveis. MARCIO tem constante perda de memória e dificuldades para andar e se expressar. -PERGUNTA: Levando em consideração as disposições, quanto a capacidade para empresariar e àquelas contidas na lei de recuperação de falência dispensando a MARCIO levando em consideração, que seus credores buscam a sua falência em razão de uma…

estratégicos na região, entraram em guerra com os espanhóis pela independência de Cuba. A Espanha foi derrotada em 1898 e cedeu aos EUA o domínio da ilha. Os norte-americanos cederam a independência formal a Cuba em 1902, mas mantiveram controle direto sobre o país e uma base militar na baía de Guantánamo, mantida até hoje. Na década de 1950, Cuba tinha uma economia baseada na exportação de tabaco e açúcar e graves problemas sociais, como concentração fundiária e miséria da população…

a cobrança de dois tributos sobre o lucro das pessoas jurídicas: o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido. A determinação da base de cálculo destes tributos pode ser feita através de três formas de tributação: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado. O lucro real utiliza como base de cálculo o próprio lucro contábil, ajustado com adições e exclusões previstas em lei. O lucro presumido é estimado com base em percentuais incidentes sobre a receita bruta. A…

COSTA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado pela aluna Lilian Rodrigues Costa, 7º período para a disciplina de Direito Administrativo. SUMÁRIO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1 DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO 3 DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE 4 DO PRINCÍPIO DA…

Aula 1 A Sociologia é a ciência voltada à análise das relações e interações humanas, por meio do estudo sistemático do comportamento social e dos grupos humanos. Sobre a Sociologia é possível dizer que: I) A Sociologia, como disciplina científica, nasceu no século XIX, contudo, pode-se dizer que ainda é uma disciplina que está em processo de formação. II) Auguste Comte foi o primeiro a utilizar o termo Sociologia e o fez para substituir a expressão Física Social. Suas explicações…

- Administrativo PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Legalidade Administrativa: significa dizer que a Administração Pública só poderá atuar em consonância com a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais, diferentemente da legalidade privada, onde reina a autonomia das vontades, na qual o particular pode fazer tudo menos o que a lei proibir. Impessoalidade: quando falamos em impessoalidade, devemos observar este princípio sobre dois enfoques: 1 - não…

serem observados por todos os entes federativos, que não cuidam de características e peculiaridades regionais ou locais. DOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 9º - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração…

transformar a gratidão em um posterior pedido de desculpas por eventuais esquecimentos. 11 Nunca existiu uma grande inteligência sem uma veia de loucura (Aristóteles). 12 RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso discorre sobre a possibilidade de responsabilização civil do Município pela concessão de licenças urbanísticas inválidas. Para tanto, valeu-se de ampla pesquisa bibliográfica buscando demonstrar a formação e a evolução das cidades, suas funções…

Federal da Bahia Professor de Direito Constitucional Diretor do IBEC Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais 1.0. À guisa de introdução Passados dezessete anos Constituição de 1988 ainda se faz relevante refletir sobre os pilares dessa nova ordem, especialmente sobre o Estado Democrático de Direito ali fundado. Os percalços da nossa jovem democracia devem manter-nos alertas para esse importante princípio e fundamento de nossa ordem jurídica. Em tempos de desassossegos…