Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

tambm tem por escopo investigar a relao entre transao e renncia fiscal. PALAVRAS-CHAVE: Transao. Concesses Mtuas. Extino do Crdito Tributrio. Legalidade. Indisponibilidade do Errio. Interesse Pblico. Eficincia. Renncia Fiscal. INTRODUO: A transao em matria tributria um assunto controverso. A doutrina jurdica brasileira tem dedicado poucas pginas discusso sobre esta forma de extino do crdito tributrio e meio consensual de soluo de controvrsias. A jurisprudncia, a seu turno, refere-se…

custos-meta ou custos-limite. Os sistemas contábeis, assim como os sistemas de medição e acompanhamento do desempenho e produtividade devem permitir aos gestores a interpretação correta da complexa realidade empresarial e devem levá-los a fazer as perguntas certas, ao invés de lhes fornecer as respostas erradas. 4 – Apresente uma definição de auditoria. (PESO 0,70) É uma técnica da Ciência Contábil que utiliza a estatística e análise de amostras para identificar os documentos na…

integral a gratuita, nos precisos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição da República e do artigo 30, caput e seu parágrafo 2º da constituição deste estado, fazendo jus, pois, à gratuidade de justiça. B) Da Legitimidade Passiva Ad Causam Não há como deixar de se perceber a legitimidade da Sra Secretaria da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Barueri, Zuleide Gomes de Lima Moreira e do Exmo. Sr. Prefeito de Barueri para figurar no pólo passivo do presente writ, já…

Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2010. Preâmbulo; Capítulo I, itens 3, 19 e 20; Capítulo II, itens 1 a 12. • HARET, Florence Cronemberger. Regra-Matriz de Incidência Tributária e Presunções: Sobre as Presunções Admissíveis em Direito Tributário e seus Limites. In: Priscila de Souza (coord.). VIII Congresso Nacional de Estudos Tributários: Derivação e positivação no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2011. Leituras…

Questionário 1º fase de perguntas: 1) Qual o papel do ministério público eleitoral? R: Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público atuar em todas as fases e instancias no processo eleitoral. 2) Qual o âmbito de atuação do MPE? R: O MP, atua propondo perante o juízo competente as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações…

prestar contas ao cidadão. Com todas essas imposições legais, os municípios viram-se obrigados a implantar seus sistemas de controle interno, não só nos aspectos financeiro, contábil, operacional e orçamentário, mas também no que diz respeito à legalidade dos atos administrativos. O objetivo principal dessa pesquisa consistiu em constatar que os controles internos das administrações públicas municipais se constituem um mero instrumento burocrático, que não têm efetividade, pois seu…

Na sua obra “o que é Direito”, o autor Roberto Lyra Filho não pretende expor o que ele é, porém diluir imagens controvertidas pelos estudiosos, operadores e povos. Propõe que a discussão entre Direito e Justiça seja tema fundamental, a tecer sobre as ideologias jurídicas, a pautar questões históricas entre classes dominadoras e dominadas, trazendo à pauta uma concepção marxista, ferrenhamente contraideológico. Lyra defende uma sociologia jurídica, mesmo consciente de que positivistas e…

Itália. No Brasil, foi a Constituição de 1988 e o processo de redemocratização que ela ajudou a protagonizar. A seguir, breve exposição sobre cada um desses processos. A reconstitucionalização da Europa, imediatamente após a 2ª. Grande Guerra e ao longo da segunda metade do século XX, redefiniu o lugar da Constituição e a influência do direito constitucional sobre as instituições contemporâneas. A aproximação das idéias de constitucionalismo e de democracia produziu uma nova forma de…

Chapecó – Campus Xaxim. Orientador: Simoni Aparecida Fortes de Jesus Xaxim/SC, 28.06.2012 O Caso dos Exploradores de Caverna Silvano Cavalli1 Resumo O Caso dos Exploradores de Cavernas livro de Lon L. Fuller, apresenta uma visão sobre um julgamento de um caso envolvendo, basicamente, um homicídio seguido de antropofagia. O caso se reveste de grande relevância para nós que buscamos alcançar o raciocínio jurídico nas suas formas mais conflitantes e problemáticas. Os bens…

responder à pergunta: Por qual razão devemos obedecer à lei? Em que se funda a obrigatoriedade do direito? Toda norma jurídica, além da vigência e eficácia, deve ter também um fundamento, que vem a ser o valor ou fim visado por ela. Na realidade, toda norma jurídica deve ser sempre uma tentativa de realização de valores essenciais ao homem e à sociedade. O valor é a sua razão de ser, sendo impossível conceberse uma regra de direito desvinculada do valor ou fim. Valor que também dá…