Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

indivíduo, com sua própria força, e na medida dela, trata de conseguir, por si mesmo satisfação da pretensão; (IV) o regime de vingança privada, como uma das formas de autodefesa, resultava na declaração de existência de direito do indivíduo mais forte sobre o mais fraco. Em relação às quatro afirmativas acima, marque qual das alternativas abaixo está correta: a) I e IV estão corretas; b) I, III e IV estão corretas; c) II, III e IV estão corretas; d) II e III estão corretas; e) NRA. …

suas repercussões na política criminal brasileira e também a legitimidade de tais movimentos, tendo em vista o perfil político constitucional do Estado brasileiro. A seguir, na unidade IV, o texto dedica-se ao estudo dos movimentos não repressivistas do abolicionismo penal e da justiça restaurativa, avaliando a viabilidade de implementação de suas metas na realidade contemporânea. Por fim, na unidade V, o texto traz uma reflexão sobre os movimentos minimalistas, especialmente àqueles…

ordenamento. José Afonso da Silva explica: “É que a igualdade constitui o signo fundamental da democracia. Não admite os privilégios e distinções que um regime simplesmente liberal consagra (...). Reforça o princípio com muitas outras normas sobre a igualdade, ou buscando a igualização dos desiguais pela outorga dos direitos sociais substanciais...” 2.2 Sistema de Cotas 2.3 Origem O sistema de cotas raciais surgiu nos Estados Unidos da América, no ano de 1961, sob a…

1 INTRODUÇÃO Há algum tempo o direito brasileiro vem buscando solucionar os conflitos surgidos entre a Administração e seus administrados, reconhecendo, por um lado, a supremacia do interesse público sobre o privado, sem, contudo, violar garantias individuais, constitucionalmente reconhecidas, como a ampla defesa e o contraditório. A Carta Magna de 1988 incentivou o cidadão a procurar o Poder Judiciário de diversas maneiras. Insculpiu, por exemplo, o princípio da inafastabilidade da tutela

art. 37, inc. XXI e art. 175). CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure

país vinculados direta ou indiretamente com recursos comunitários, em qualquer esfera de governo. A fiscalização exercida pela EFSUL abrange as dimensões contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MERCOSUL, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. 1400 – Execução da Auditoria e dos Achados Tipos de Auditoria O escopo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MERCOSUL abrange as auditorias de conformidade e…

Eles são universais ou dependentes de fatores culturais? Essas três perguntas têm desafiado filósofos, pensadores e cientistas políticos, principalmente nas ultimas décadas. O Presente artigo tem por objetivo desenvolver essa discussão mediante a apresentação de uma nova teoria dos direitos humanos fundamentais capazes de oferecer ferramentas objetivas para a avaliação de casos concretos que envolvam situações polêmicas sobre tradições culturais. A proposta busca superar os…

explosão dos contextos normativos em que este projeto desempenhava taxonomicamente, mas sim como uma nova configuração das relações mundiais de poder, agora já não baseada na repressão e sim na produção das diferenças. Finalizarei com uma breve reflexão sobre o papel de uma teoria crítica da sociedade em tempos de globalização. I. O projeto da governamentalidade O que queremos dizer quando falamos do “projeto da modernidade”? Em primeiro lugar, e de maneira geral, referimo-nos à…

Pretendendo-se analisar como os processos licitatórios são de suma importância para a democracia no processo de aquisição de bens e serviços, tem-se a oportunidade de se levantar questões vistas numa determinada região, para um estudo mais aprofundado sobre os aspectos do contrato de compras, para isso foi constituída uma pesquisa que abordou como temática principal a visão sistêmica do processo de compras em órgãos públicos no município de Oeiras-PI. 1.2 PROBLEMA Ao examinar…

Jurídica e Justiça Fiscal. Princípios Fundamentais da Tributação. As limitações constitucionais ao poder de tributar................................................................... 61 1.12. Aula 12. Os princípios constitucionais tributários: a legalidade............................................ 66 1.13. Aula 13. A isonomia............................................................................................................ 76 1.14. Aula 14 - A irretroatividade. As…