Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são: a) indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular. b) legalidade e supremacia do interesse público. c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos. d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração. …

Mesquita – Aula 01 Em seguida, ainda com relação aos elementos do ato administrativos apresentados na Lei nº 4.717/65, destacamos o objeto. O objeto é o conteúdo material, é o que o ato realiza, é a resposta às seguintes perguntas: “O quê é o ato?”, “Para quê serve o ato?”. O objeto deve ser lícito, certo e moral. Objeto e conteúdo são utilizados pela maioria dos doutrinadores como expressões sinônimas. Além do sujeito (ou…

Henrique Cantarino Comentários à Lei 8.112/90 – Teoria mais 500 questões de provas anteriores – Editora Ferreira (1ª. Edição) – Luís Gustavo Bezerra de Menezes e Henrique Cantarino DISTRIBUIÇÃO DAS AULAS AULA 01: Aspectos Constitucionais Relevantes sobre Servidores Públicos, Agentes Públicos e Lei 8.429/92 AULA 02: Organização Administrativa da União AULA 03: Ato Administrativo AULA 04: Princípios, Poderes e Noções de Responsabilidade Civil AULA 05: Serviços Públicos…

Congresso Nacional, a que o Ato Institucional n. 4 atribuiu função de poder constituinte originário(" ilimitado e soberano"). O Congresso Nacional, transformado em Assembléia Nacional Constituinte e já com os membros da oposição afastados, elaborou, sobre pressão dos militares, uma Carta Constitucional semi-outorgada que buscou legalizar e institucionalizar a ditadura militar (1964-1985). No dia 6 de dezembrode 1966 foi publicado o projeto de constituição redigido por Carlos Medeiros…

AÇÃO? Danilo Nogueira Marra1 Resumo O recurso contra expedição de diploma (RCED) tem o objetivo de cassar o diploma do candidato que tenha incorrido em circunstância superveniente e desconstitutiva de sua relação jurídica a fim de assegurar a legitimidade do processo eleitoral. Embora o Código Eleitoral e a Constituição Federal reservem ao instrumento a denominação de “recurso”, teses doutrinárias tendem a discordar dessa natureza jurídica, afirmando que, mesmo que o RCDE seja…

princípio constitucional que serve como fundamento para o Direito. Pergunta-se se existe uma definição compartilhada pela doutrina e uma explicação satisfatória que caminhe para uma aplicação consciente e integradora. A pesquisa procura, através de uma metodologia complexa de estudos e análises dos diferentes entendimentos, apresentar um conceito de segurança jurídica que ultrapasse a definição rígida, circunscrita à idéia de legalidade: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer…

deteriorização da atividade legislativa aplicada em um paradigma jurídico e político ultrapassado. No contexto que prevalece a concepção paradigmática atrasada é que o estudo apresentado visa pôr em pauta as questões controvertidas a respeito da legitimidade dos processos de tomada de decisão democrática existente na sociedade complexa, causando reflexões e interpretações a respeito do paradigma adotado: E o paradigma procurado tem que adequar-se à descrição mais apropriada das…

vedando a possibilidade da ação civil pública em matéria tributária, elevaram-se as discussões a respeito. Neste contexto, exsurge o presente estudo, apresentando os aspectos gerais da ação civil pública, tais como conceito, objeto, abrangência e legitimidade, e argumentando sua utilização na proteção e controle do patrimônio público, quando considerado interesse difuso, com a possibilidade também da defesa do direito dos contribuintes, tendo como legitimado ativo para a propositura da…

serem observados para o exercício de alguns direitos, sob pena destas proteções jurídicas não poderem mais ser exercidas. A prescrição existe para criar tranquilidade e segurança nas relações sociais, pois não se pode admitir que uma pessoa tenha sobre outra uma pretensão que pode ser reivindicada ou não no decorrer dos tempos, dependendo exclusivamente de um ato de vontade. 3- São juízos hipotéticos que traduzem que, de acordo com determinada ordem jurídica, ocorridas certas condições…

necessária para a identificação de uma invalidade intrínseca ou extrínseca. Os atos administrativos possuem certos atributos, portanto sempre são imperativos e em casos especiais possuem executoriedade. Não se pode aceitar a figura da presunção de legalidade. ABSTRACT It discusses the concept of administrative act restricted. Every administrative act must emerges after checking a procedure that will be divided into three phases,…