Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

regulam, salvo o direito do cidadão de recorrer a um juiz independente para fazer com que seja reconhecido e refutado o abuso ou excesso de poder. Assim entendido, o Estado de direito reflete a velha doutrina [...] da superioridade do governo das leis sobre o governo dos homens, segundo a fórmula lex facit regem (Bobbio, 1990, p. 18). Bobbio ainda irá ressaltar que o Estado de Direito é entendido como a fase em que houve a necessária positivação do chamado direito natural, mas com uma…

INTRODUÇÃO São objetos deste trabalho a construção de uma definição prática e clara sobre a atuação da Polícia Militar, enquanto braço armado e força a serviço da preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas no cumprimento da missão constitucional, coadunando a Responsabilidade Civil do Estado nos casos debatidos na legislação vigente. Em se tratando de Responsabilidade Civil do Estado, a doutrina tem debatido firmemente na ação danosa e peculiar a ação passiva do…

"Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (...) V – sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito". A Lei nº. 6.830, de 22/9/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Fazenda Pública, estabelece, por sua vez: "§ 5º. (do art. 2º.) O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor…

mais caros princípios para a ordem jurídica: a Justiça e a segurança jurídica. Por muito tempo, como foi visto, essa questão foi um grande entrave para os juristas e Magistrados. Por vezes, sobrepunha-se a ideia de que a segurança devia prevalecer sobre a justiça; em outras, a batalha era ganha pela justiça. Com o findar da Segunda Grande Guerra, cujas atrocidades à humanidade foram ensejadas por um normativismo cego e inescrupuloso, os teóricos voltaram-se para confeccionar uma ideia de…

investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) há quase 3 mil processos envolvendo o escritório, sendo ele próprio o autor de cerca de dois terços dessas ações. Muitas das questões jurídicas sobre direitos autorais causaram polêmica. O julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.117.391 gerou divergência na Segunda Seção ao determinar que hotéis que tenham aparelhos de TV ou rádio em seus quartos devem recolher direitos…

AULA 1 Caso concreto Tema: Espaço social da palavra e complexidade do campo político Leia, atentamente, o trecho do texto ?A experiência dos CIEPs, abaixo: Controvérsias em torno da legitimidade de uma ?Escola Nova? de Adelia Maria Miglievich Ribeiro e Paulo Sérgio Ribeiro da Silva Jr, e responda: 1) Qual o espaço social da palavra política ele se refere? R: O espaço social que a palavra política se refere, é o espaço publico, pois a educação assim como o projeto inicial dos CIEPS atinge

para a interposição do mesmo, tornou-se definitiva a decisão recorrida, e exigível o crédito tributário discutido, podendo o Fisco promover a inscrição em dívida ativa do débito e sua posterior exigência judicial. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). Resposta: De plano, cabe ressaltar que a validade dos…

PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ESTUDO DA MATERIA DE GESTÃO SOCIAL DO 8º SEMESTRE O que é gestão social? R: É na realidade, a gestão de demandas e necessidades dos cidadãos. A política social, os programas sociais, os projetos são canais e respostas a estas necessidades e demandas. (carvalho 1999) Para que serve a gestão social? R: Preocupa-se com ações de caráter público e as redes sociais. É um dos canais ou estratégias de enfrentamento das expressões da questão social numa dada realidade.

Cassiano Elek Machado publicou, na Folha de S.Paulo, erudita nota sobre a nova tradução de O Capital, realizada pelo competente marxólogo Rubens Enderle. Esta será publicada pela editora Boitempo (o terceiro volume sai até 2015), que já tem no seu catálogo outras obras em traduções muito bem cuidadas dos textos restabelecidos pelas edições críticas (Mega) das obras completas da dupla Marx-Engels. Cassiano colocou uma mesma pergunta ("por que ler Marx hoje?") a mim e a três brilhantes…

pelas opiniões divergentes e a execução das decisões, entre outros assuntos correlatos, constam do quinto capítulo. Uma análise mais aprofundada sobre alguns aspectos da legitimidade foi realizada no sexto capítulo, onde abordamos a noção de legitimidade no plano internacional até a relação "poder e legitimidade", culminando com "a questão da legitimidade perante a CIJ". Finalizamos com a inserção, como anexos, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça e, como exemplo prático e…