Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

O princípio da legalidade funde-se inteiramente a garantir a atividade legal, ou seja, dirigindo as atividades estatais de forma mais coerente ao exercício da justiça e organização da Administração Pública, sempre objetivando o bem social. A simples aparência do objetivo ao qual o princípio da legalidade representa não deve existir, mas sim o fundamento nele mesmo, a fim de que as atividades sejam eficientes, garantindo os direitos sociais. O princípio da legalidade, o…

AULA 1 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público,

monovalentes, isto é, aplicam-se exclusivamente a esse ramo do direito. III A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre o interesse público secundário deverá prevalecer sobre o direito de um cidadão individualmente considerado. IV O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos abrange apenas os aspectos jurídicos desses atos, mas não diz respeito aos fatos nos quais eles supostamente se basearam. Estão certos apenas os itens A I e…

soluções alheias ao objeto do litígio, como na hipótese em que sugere pedido de desculpas como forma de solução da lide. A autocomposição só é possível se o direito for disponível e as partes capazes, mas a renúncia em algumas hipóteses pode recair sobre direitos extrapatrimoniais, como é o caso da renúncia ao nome na ação de divórcio. Uma vez homologada judicialmente, a transação, renúncia e submissão (reconhecimento do pedido) serão títulos executivos judiciais (art. 475-N, III e…

provinciais. Como ferramenta para reprimir esses crimes, o Senado criou as questões, que eram originalmente provisórias mas se perpetuaram - quaestiones perpetuae. Eram órgãos julgadores por matérias diferentes. Nula poema sine lege - princípio da legalidade - nasce nessa época, pois as leis criavam as questões ou crimes. Eram órgãos julgadores heterogêneos, diversos em juízes togados e leigos (como no jecrim hoje). O juiz era o pretor e os jurados, vindos de castas importantes, tinham…

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS Subsecretaria Geral de Fazenda EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO Auditor-Geral do Estado RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS Superintendente de Gestão sobre Auditorias CARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO Coordenador de Auditoria – 1ª CAE ALCINDO FERNANDES Coordenador de Auditoria – 2ª CAE SANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA Coordenador de Auditoria – 3ª CAE ANDRÉA ANDRADE LENGRUBER…

ele se refere? Justifique as suas respostas. 1 R: O espaço social da palavra política que o texto é a própria sociedade e as questões voltadas para educação desta sociedade. 2 R: O discurso político é argumentativo, pois busca causar uma reflexão sobre a importância da educação e do sistema educacional para a transformação da sociedade. Aula 2 1) O que você entendeu por retórica? 2) Qual é a relação, que você entendeu, entre retórica e…

construção do conhecimento. Contextualização A disciplina Filosofia Geral e Jurídica visa ressaltar a importância do saber filosófico como a base de todo o conhecimento, bem como estimular o desenvolvimento de um pensamento reflexivo para uma discussão sobre os fundamentos do Direito. Nesse sentido, o programa apresenta as teses centrais de alguns pensadores antigos e modernos que fundamentam o pensamento jusfilosófico contemporâneo. Ementa O que é Filosofia. Objetos da Filosofia.…

‘crime internacional’ por excelência – a agressão” (ARON, p. 381, 1985). Dando continuidade ao seu pensamento, Raymond Aron lança mão da definição de Weber sobre Estado, em que este é definido como o “monopólio do uso legítimo da violência”, para definir a especificidade das relações internacionais ou entre os Estados: “a legitimidade e legalidade do recurso à força armada por parte dos atores” (ARON, p. 380, 1985). Seguindo seu pensamento, Aron propõe que a sociedade internacional seja…

na resposta aos questionários. Aos colegas da Controladoria-Geral da União, especialmente à amiga Marta Braz Finageiv, que gentilmente realizou as diversas revisões textuais. vi Para alcançar um objetivo, busque a direção, Para escrever sobre um assunto, encontre a inspiração, Mas, para obter resultados, há de se ter dedicação e compromisso . vii SUMÁRIO LISTA DE FIGURAS…