Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

vontade do legislador expressa na lei e, sobre tudo, uma ordem de problemas e soluções referidos aos casos em que a lei deve aplicar-se. Consequentemente, o sistema da teoria do delito não adquirie sua legitimidade por “dedução” da lei, senão do eixo que permite uma aplicação racional da mesma. (Bacigalupo, 1996) 1.4. IMPORTÂNCIA: Com efeito, a teoria do delito determina fronteiras mínimas do que pode ser proibido e punido pelo Direito penal, respondendo á pergunta de que elementos…

A natureza do direito Os juristas estão geralmente interessados na pergunta: o que é o direito em um caso particular? Essa é sempre uma pergunta local e as respostas tendem a diferir de acordo com a jurisdição específica na qual é formulada. Em contraste, a filosofia do direito é interessada na pergunta geral: o que é o direito? Essa pergunta geral sobre a natureza do direito pressupõe que o direito é um fenômeno sócio-político único, com mais ou menos características…

Assim se posicionou Georges Ripert, ao preceituar: "se uma lei corresponde ao ideal moral, a sua observância será facilmente assegurada; o respeito pela lei apoiar-se-á sobre a execução voluntária e contente do dever, a sanção será eficaz porque ela atingirá os membros da sociedade reconhecidamente rebeldes ao dever. Se, ao contrário, a lei fere o ideal moral da sociedade, ela não será senão imperfeitamente obedecida até o dia em que, malgrado sua aplicação difícil, ela conseguir…

de Alexandre Araújo Costa, o estudo das ciências jurídicas pode ser desenvolvido através de dois enfoques teóricos: o zetético e o dogmático. Denota-se do estudo do estudo da zetética um aspecto básico: nem sempre existe resposta para todas as perguntas. Uma vez que determinada ciência tem como principal compromisso com a descrição da realidade, ela sempre tem que deixar os seus conceitos fundamentais abertos à discussão. Por outro lado, o enfoque da dogmática, preponderantemente no estudo dos

petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) adequação do recurso. (Valor: 5,0 - Foram disponibilizadas 150 linhas para resposta) Recurso Ordinário…

B) Jurisprudência: Conjunto de decisões uniformes e retiradas dos tribunais. C) Princípios Gerais do Direito: Premissas gerais extraídas das legislações e do ordenamento em geral. D) Tratados e convenções – Fonte primaria para o STF, prevalece sobre a lei. 1.1.2 NÃO – ESTATAIS A) Costume – Fonte formal mediata. É a praxe forense. Define do uso social pela coercibilidade (aftalion) Elementos – uso – aceitação (savigny) B) Doutrina – Opinião dos estudiosos do Direito C) Analogia

Jurisprudência e legalidade ..................................................................................... 83 4.9 a prática jurídica e algumas de suas condicionantes ............................................... 86 5. um estudo de caso sobre a Justiça do Trabalho ........................................................... 89 5.1 exposição do caso ................................................................................................... 90 5.1.1considerações sobre a…

(pág. 55). Também descarta responder perguntas como qual política se deveria adotar e diz que o tema ao qual se propôs à abordar é “o que é vocação política e qual sentido que pode ela revestir?”(pág. 55). Para Weber o Estado consiste em uma relação de dominação do homem para com o próprio homem se dando o direito do uso exclusivo da força e da violência, como a submissão e aceitamento dos indivíduos à essa autoridade. É com referência á essa legitimidade do Estado que Weber define…

Constitucional há Soberano? A obra analisada esbarra com essa excepcional pergunta e problema. O Poder Constituinte é livre do Poder Constituído, pois verificamos que o Poder Constituído se divorciou do Poder Constituinte institucionalizando medidas de manutenção do Estado. A figura do Estado de Exceção é fundamental nessa manutenção e garantem, incluindo a suspensão de alguns direitos constitucionais. Dessa forma, vem uma nova pergunta, o Poder Constituinte pode tudo? Como…

amplo para chegar a uma negociação ganha ganha duradoura.ABORDAGEM SISTÊMICATodo este processo de criação do conhecimento explicito da técnica de negociação ganhou forma a partir da TS (Teoria dos Sistemas) onde vários autores impeliram suas visões sobre o tema. Ex: Henry Fayol (1841-1925) propôs a teoria clássica “via a administração como integração de várias tarefas para o cumprimento de objetivos comuns”; Frederick Taylor (1856-1915) falava da administração cientifica “preconizava a…