Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

importância do planejamento. Abordagem Sistêmica Todo este processo de criação do conhecimento explicita da técnica de negociação ganhou forma a partir da TS (Teoria dos Sistemas) onde vários autores impeliram suas visões sobre o tema E que tratar assuntos de maneira fragmentada não parecia tão viável, pois os problemas tangenciavam a abordagem simples e exigiam uma visão mais holística. Este novo cenário levou Bertalanffy a formular novas ideias que deram…

Complementar Federal. Obs.: Essa tal lei complementar ainda não existe e isso faz com que se discuta a constitucionalidade das leis que criaram e criam Municípios até hoje. Semana 1 * Questão: Com base na observação exposta acima, discorra sobre a constitucionalidade dos Municípios criados após a EC 15/96, tendo em vista a ausência de Lei Complementar Federal regulamentando a matéria, na forma do art. 18, parágrafo 4°.…

na resposta aos questionários. Aos colegas da Controladoria-Geral da União, especialmente à amiga Marta Braz Finageiv, que gentilmente realizou as diversas revisões textuais. vi Para alcançar um objetivo, busque a direção, Para escrever sobre um assunto, encontre a inspiração, Mas, para obter resultados, há de se ter dedicação e compromisso. vii SUMÁRIO LISTA DE FIGURAS ............................................................................................................

com a palavra administração a ideia de público eu já mudo o objetivo/finalidade dessa administração. A ideia de administração é a mesma: conjunto de atos de administração que está direcionado a tomada de decisões para a gestão de recursos. Agora a pergunta é: com qual finalidade? Adm Pública: é uma adm direcionada para proporcionar a convivência social entre indivíduos, logo o interesse a ser atingindo pela adm pub é o INTERESSE PÚBLICO. O fim primordial da adm pub é atender ao interesse…

telégrafos? Problema da Resp. Subsidiária. 2. :”Por quê salários nas estatais são altíssimos, chegando a ultrapassar o teto remuneratório?” OBS. O aluno que formulou a presente questão é do Menezes Cortes que , por sinal, muito excelente pergunta, mas ele pede encarecidamente que eu não mencione seu nome. Então, vamos respeitar. R: o ART. 37, §9° da CRFB permite que a estatal lucrativa, ou seja, a estatal que não se alimente do orçamento, possa extrapolar o teto…

normas jurídicas até o ano de 1888, e nem por isso era algo justo. A luta da sociedade humana é para que o Direito venha a expressar as vontades coletivas, logo, a luta é para que legitimidade e legalidade sejam dois conceitos que se fundem: LEGALIDADE X LEGITIMIDADE Toda norma jurídica tem legalidade, visto que é estabelecida por lei. Uma norma legítima é aquela com a qual a sociedade concorda, a qual a sociedade aprova. Ex.: O homicídio ser considerado crime é…

acordo com a agenda de trabalhos, havendo assim um Conselho para os assuntos da agricultura, outro para os problemas do ambiente, etc. 10 Parlamento Europeu Parlamento Europeu (exterior) O Parlamento Europeu (PE), usufrui de uma legitimidade acrescida pelo facto de ser um órgão eleito por todos os cidadãos europeus por sufrágio universal direto. Controla políticamente as atividades da UE e participa no seu processo legislativo. Os deputados do PE são eleitos por um período de

circunstâncias históricas do país, dentre as quais não se podem olvidar a filosofia e a visão ideológica do final do século XVIII, desenvolvidas fortemente por Montesquieu1 e Rousseau e que colocavam em relevo, além dos conhecidos ideais de igualdade, de legalidade e de liberdade, a concepção segundo a qual seria imprescindível que os poderes estatais mantivessem a sua independência2. Junte-se a isso a desconfiança que os membros do executivo nutriam em relação ao judiciário, cuja…

TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPCIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO V 1 – Tomando o conceito fixado por PBC acerca do princípio da segurança jurídica: Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? O princípio da segurança jurídica, considerado pelo Prof. PBC como um sobreprincípio, é de assaz importância na regulamentação das condutas sociais. Este…

MÉTODOS 2.1 A ADMINISTRAÇÃO Ao analisarmos o conceito de controle interno na administração pública temos a necessidade de entender mais sobre onde ele está inserido e como ele vem a fazer parte de uma administração pública. Para isso, mister se faz entender o que é administração, posterior, a noção de administração pública para então tratarmos sobre o sistema de controle interno e como ele se revela na administração municipal de Guaraciaba-SC. Para Chiavenato, (1999 p. 6):