Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

lei complementar e lei ordinária, uma vez que esta não decorre daquela. Ambas decorrem da Constituição. Este entendimento, que conta com o apoio da maioria dos doutrinadores, já foi confirmado pelo STF (RE419.629).Uma lei complementar que disponha sobre matéria para a qual a Constituição não exige maioria absoluta (típica de lei complementar) poderá ser modificada por lei ordinária. É dizer, neste caso, será uma lei complementar com status de lei ordinária.Embora a Constituição…

1. Jurisdição e ação O direito de ação é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão. A pretensão é o bem jurídico que o autor deseja obter por meio da atuação jurisdicional. É também chamada pretensão de direito material, porque o resultado pretendido deverá projetar-se nessa área. A pretensão, sim, é dirigida contra o réu, pois é contra ele que o autor deseja a produção dos efeitos da decisão, a fim de obter o que não está…

expressamente na Constituição em vigor: (a)impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade e eficiência. (b)legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e especialidade. (c)legalidade, impessoalidade, probidade, motivação e continuidade. (d)legalidade, impessoalidade, moralidade, motivação e publicidade. (e)legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Legalidade = 4 | Impessoalidade = 4 | Moralidade = 4 | Publicidade = 4 | Eficiência = 3 Probidade = 2 |…

problemas fundamentais relacionados à existência, ao conhecimento, à verdade, aos valores morais e estéticos, à mente e à linguagem. Filósofo é um indivíduo que busca o conhecimento de si mesmo, sem uma visão pragmática, é movido pela curiosidade e sobre os fundamentos da realidade. Além do desenvolvimento da filosofia como uma disciplina, a filosofia é intrínseca à condição humana, não é um conhecimento, mas uma atitude natural do homem em relação ao universo e seu próprio ser. A…

16 da Lei n. 6.830/80. O magistrado que os recebe é o Juiz de Direito da ____ Vara da Comarca de Rancho Queimado. Figura no polo passivo dos Embargos o Município de Rancho Queimado. E as teses jurídicas são duas: a primeira deve versar sobre a legitimidade do pagamento do ITBI com base no preço do bem imóvel arrematado em hasta pública (RESP 1188655/RS), conduta que vai perfeitamente ao encontro do que dispõe o art. 130, parágrafo único, do CTN. Por outro ângulo, não há se falar…

/ DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. DA PROVA Prova – estabelecer a existência da verdade e produzir um estado de certeza na consciência do magistrado. Objetivo: formar convicção do juiz sobre os elementos necessários para a decisão da causa. Objeto da prova: é toda circunstância ou alegação referente ao litígio, sobre os quais pesa incerteza e que precisará de apreciação do juiz. Fatos que não precisam de prova: axiomáticos ou intuitivos (atropelado por carreta não precisa exame…

formas de instituição, para que não se crie arbitrariedades por parte do Estado, que na busca pela veracidade dos fatos em um processo, possa se valer de toda sua força em detrimento do particular. Nesta esteira, dois importantes pontos de controvérsia sobre o princípio da verdade material são abordados neste trabalho: a prova ilícita e sua utilização no processo administrativo e o ônus da prova. A prova ilícita é inicialmente rechaçada do ordenamento jurídico, tanto pela Constituição…

nº USP: 8998811 Esse fichamento tem o objetivo de apresentar um breve resumo do texto lido acerca do papel de vigilante da atividade governamental exercido pelo poder legislativo e, a partir dele, tentar responder a duas perguntas propostas como tema de discussão. SOBRE O TEXTO O professor Amaral Júnior divide seu texto em cinco partes. A primeira parte é chamada “Democracia Antiga” e nada mais é do que uma breve introdução histórica. O autor diz que os gregos inventaram…

da declaração do estado. Atributos: presunção de legitimidade e presunção de veracidade; auto executoriedade; imperatividade; tipicidade. Presunção de legitimidade ou presunção de veracidade: existe em todos os atos administrativos; significa que o ato administrativo presume-se verdadeiro, o fato sobre o qual se baseou o ato presume-se verdadeiro, se a administração diz que aquele fato aconteceu, aquele fato aconteceu. A presunção de legitimidade diz respeito a conformidade do ato com…

Etapa 4: Aulas-tema: Prática e Problemática. - SÃO PAULO 2012 INDICE Passo 1: Problemática ------------------------------------------------------------------------------ 03 Passo 2: Questionário de perguntas referente a problemática e o entendimento do Tribunal Federal e Estaduais a respeito do usucapião do bem móvel; ---------------- 03 Passo 3: Relatório do Trabalho ------------------------------------------------------------------- 10