Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

abreviatura da titulação Universidade do Sul de Santa Catarina Goiânia, 14 de setembro de 2008. À minha mãe e ao meu pai, pela paciência em me escutar sobre um assunto que não é o deles. Pela angústia velada e pela torcida solidária ... À minha única sobrinha, Aila, participando…

sistema jurídico e ao mesmo tempo autoriza o juiz a decidir de forma discricionária, o que, como veremos adiante, coloca em risco a pureza da teoria interpretativa kelseniana, além de abalar a segurança jurídica, corolário do Estado de direito. 4 Sobre o contexto no qual o modelo interpretativo do direito de Kelsen se insere, interessante destacarmos que sua proposta se insere enquanto continuidade das discussões anteriormente empenhadas, em especial durante o século XIX entre o…

RELATÓRIO FINAL SOBRE O JULGAMENTO DE EICHMANN1 I - Preliminares: A Segunda Guerra Mundial (1939-1945) foi marcada por diversas atrocidades, dentre elas, pode-se citar: as evidências das perseguições, agressões e assassinatos contra o povo Judeu. Eis que estes crimes, contra a humanidade, foram provocados devido à obsessão de Adolf Hitler, na busca pela pureza da raça superior (alemães), e que para tal fim, deveriam utilizar de todos os meios necessários para constituir uma…

Introdução O presente trabalho de Direito Administrativo II se cinge a abordar sobre Acto administrativo. A luz da lei Moçambicana o acto administrativo é entendido como a decisão de um órgão da administração que, nos termos do Direito Público, visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. Reveste-se de grande importância pois, por um lado, espelha detalhadamente conhecimentos respeitantes ao tema em alusão e por outro lado concilia os princípios doutrinários em…

Tabelas, fluxogramas, desenhos e sistema de perguntas e respostas. Autor:Halisson de Lima Souza Email:halisson_souza1@hotmail.com Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM LEI 9.784 - DESMONTADA E ESQUEMATIZADA Autor: Halisson Souza-Jungleboy LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Û Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito…

suas principais estruturas de raciocínio, mas está se antepondo a lógica dos dois maiores representantes do pensamento jusfilosófico, Kelsen e Hart. Ao reacender o debate sobre pontos do positivismo, Dworkim destaca a labareda que o faz colocar-se em face do jusnaturalismo e do pragmatismo. Dworkin, ao propor uma reflexão sobre o Direito, esta acenando não somente com uma proposta de contramarcha com relação ao positivismo, mas abrindo espaço de interlocução, que encontrar Habermas e…

Técnico Judiciário, Oficial de Justiça, Procurador etc. Digo isso porque iremos nos aprofundar no estudo do Direito Administrativo, apresentando, sempre que necessário, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre os temas mais polêmicos. Para que você possa programar os seus estudos, apresento a seguir o conteúdo que será ministrado, bem como o respectivo cronograma de divulgação das aulas: AULA DEMONSTRATIVA – Princípios Administrativos AULA…

normas que rege determinado instituto. Portanto, estamos falando de um conjunto normativo. Alexey diz que no sistema normativo, as normas são compostas por regras e princípios. Princípios do Direito Administrativo: 1. Princípio da Legalidade Pode-se ver a legalidade sobre dois aspectos: Primeiro um aspecto voltado à administração pública e o segundo, um aspecto voltado aos particulares: Administração Pública: Como regra só pode fazer aquilo que está determinado em lei. Exemplo: Um…

Esta realidade “meias-tintas”, é um órgão consultivo da administração, que dá 7 Desgravações de Direito Administrativo I Prof. Dr. Vasco Pereira da Silva Ano lectivo 2012/2013 pareceres sobre as grandes decisões administrativas, mas também dá pareceres sobre os julgamentos que decidem sobre decisões administrativas, os quais ficam sujeitos a homologação do Governo. A fase de 1799 a 1872 é assim chamada de “justiça reservada”. 3. A partir de 1872, as decisões do Conselho de…

e atualização de dados estatísticos. Em segundo lugar, foi ampliado o estudo de alguns temas. Na Lição 1 foi introduzida uma apresentação da contribuição de Montesquieu para a sociologia jurídica; na Lição 4 realizamos um estudo mais abrangente sobre a anomia, o direito alternativo, o empréstimo jurídico e a aculturação jurídica; na Lição 5 foi ampliado o estudo do pluralismo jurídico; na Lição 6 aprofundamos a análise da problemática do poder; na Lição 10 foi feita uma apresentação…