Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

estendem aos particulares. Reflexos Temos como exemplo o capítulo “atos administrativos”. A administração, ao editar seus atos, eles terão atributos. Estes atributos aparecem para a preservação do interesses da coletividade. Temos a presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade, etc. Um bom expoente é a autoexecutoriedade. Com efeito, a administração executará sozinha seus próprios atos, não precisando da concorrência de ninguém – nem do judiciário, nem do atingido…

encontro dos fins do Direito, levando a um concreto respeito e garante da dignidade de cada um. Teremos de ter presente que o Estado e as instituições políticas encontrarão na pessoa humana o seu fundamento de existência2 e os fins da sua acção3. A pergunta que Immanuel Kant fazia no séc. XVIII- “O que é o Homem?”- encontra resposta constitucional no Estado de Direitos Fundamentais, que se apresenta conceptualmente como algo inerente a um modelo de Constituição que tem como seu norte a…

ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. a) Legalidade, moralidade, contraditório e ampla defesa. publicidade, b) Legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. moralidade, c) Legalidade, honestidade, proporcionalidade e eficiência. continuidade, d) Legalidade, impessoalidade, validade, respeito ao cidadão e duplo grau de jurisdição. 5. Ao disciplinar o processo legislativo de…

prestar serviços); Resultado: Não será um Estado de Direito (Ives Gandra). (ii) legalidade; (iii) publicidade (tornar público o que ocorre com a Administração); Resultado: Não terão instrumentos de controle (iv) impessoalidade (não pode beneficiar uns em detrimento de outros); Resultado: Um Estado distinto da CF/88. Obs: Todos estes princípios se remetem à eficiência ** O Princípio da legalidade reveste todo o sistema jurídico (art. 5º, inc I CF) 1.5 Visão na…

minha opinião a questão se resolve com base em dois critérios: 1º) escolha um livro (não uma apostila, a não ser que exista livro tratando da matéria ou que a apostila seja excelente) voltado para concursos. Esse livro não é o livro mais completo sobre a matéria, nem necessariamente o mais respeitado no mercado, mas o livro que melhor responde às suas necessidades (que é resolver questões objetivas). Em Direito Administrativo, para cursos de área não-jurídica, indico sem qualquer…

3 Notas Kantianas sobre o Direito 3.1 Introdução A contribuição kantiana para a reflexão sobre o estado democrático de direito caracteriza-se pela ênfase na necessária complementaridade entre a moral e o direito, como condição de institucionalização dessa forma de regime político. A relação entre essas duas ordens normativas assume função destacada no quadro do estado contemporâneo porque em função delas é que se pode estabelecer o argumento legitimador do sistema democrático. A leitura

existirem mais pessoas como ela.”. O autor quis descrever de forma clara sobre uma espécie de Juiz solitário, que decidiria, não segundo a Constituição, que a, mas segundo a sua consciência (ou vontade) apenas. A principio o autor discorre sobre a importância da filosofia para o direito, para isto discorre sobre a obra de Platão Crátilo, onde a principal discussão, tendo em vista que a obra e escrita na forma de diálogos sobre a constatação de que os nomes não seriam capazes de dizer a…

proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel localizado na zona urbana. - Critério quantitativo: A base de cálculo é o valor venal do imóvel. No imposto sobre bens imóveis edificados, a base de cálculo é composta pela somatória do valor venal do imóvel com o valor venal da construção. Já no imposto sobre bens imóveis não-edificados, a base de cálculo é composta, exclusivamente, pelo valor venal do imóvel. A CF não prevê alíquotas mínimas ou máximas para o IPTU,…

entre direito, moral e justiça, ressaltando que não há fórmula certa para o problema em questão. Nessa apresentação, Dimitri define também o que é justiça de transição, o que se busca em tal época, trazendo a tona perguntas como “ Punir ou perdoar os crimes de uma ditadura?”. Tal pergunta é oportuna, principalmente no contexto atual brasileiro, onde vivemos anos atrás uma ditadura militar que violou todos os direitos fundamentais existentes na Constituição e todos os agentes…

considerados as fontes reais ou materiais do Direito; as normas, as fontes formais; já o valor é a demonstração de ligação, a subsunção do fato à norma feita pelo operador jurídico através de métodos hermenêuticos válidos. "À pergunta: “Onde vamos conhecer o direito”?" Ou à pergunta: "onde está o direito aplicável a determinado problema?" Responde-se: "Nas fontes". Portanto, fonte é a forma pela qual o direito se revela". [2] O Direito é, assim, o princípio de adequação do homem à vida…