Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

a uma negociação de ganho duradouro. ABORDAGEM SISTÊMICA Todo este processo de criação do conhecimento explicito da técnica de negociação ganhou forma a partir da TS (Teoria dos Sistemas) onde vários autores impeliram suas visões sobre o tema. Ex: Henry Fayol (1841-1925) propôs a teoria clássica “via a administração como integração de várias tarefas para o cumprimento de objetivos comuns”; Frederick Taylor (1856-1915) falava da administração cientifica “observava o…

Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Discorrendo um pouco sobre o assunto podemos dizer que no Estado de Direito prevalece a ideia de que a lei norteará a atuação estatal, o que muitos denominam de “império das leis”, ou seja, o Estado cria as leis e após a sua criação subordina-se a elas. Por outro lado, no Estado Democrático, segundo Jose Afonso da Silva “a democracia repousa sobre dois princípios fundamentais ou primários, que lhe dão a essência…

2012 Principio da Legalidade Fiscal Introdução Neste trabalho irei falar sobre o principio da legalidade fiscal, como ele era usado na época medieval como o imposto era usado em situações excepcionais passando para uma deliberação de cobrança em que era aprovado pelas cortes e evoluindo para uma convocação das cortes para a aprovação dos impostos. Onde mais com a constituição do estado moderno acréscimo ao recurso às receitas fiscais que conferiam aos impostos um carácter…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Ana Claudia da Silva Abreu. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Douglas Rafael Schinermann Santos. Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajái – Univali. Resumo: O neoconstitucionalismo, aplicado ao Direito Penal, com aporte no princípio da legalidade estrita oferece a limitação necessária e adequada à expansão da tutela penal. Palavras-chave: Expansão Penal. Neoconstitucionalismo. Princípio da…

investigatórias nessa seara, tema assaz controverso, que tem provocado choques impetuosos de opiniões nos tribunais pátrios. Para enfrentar o assunto, num primeiro momento realizar-se-á um breve exame sobre o papel institucional do Ministério Público e, em seguida, abordar-se-á a controvérsia acerca da sua legitimidade para investigar crimes. Por fim, ponderar-se-á os limites dessa atuação no que respeita à delimitação de seu âmbito de ação e à prevenção e repressão de possíveis atos…

TRANSIÇÃO 21 2.5.1 Legitimidade e Legalidade do Direito em vigor 22 2.5.2 Processo 24 2.5.3 Estudo de caso: Tribunal de Nuremberg 25 3 ANISTIA E REPARAÇÃO 29 3.1 PROPOSTAS 29 3.1.1 Anistia 30 3.1.2 Legislação retroativa 31 3.1.3 Perseguição e Reparação 31 3.1.4 Sanção de Natureza Política 32 3.2 RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS 33 4 HISTÓRIA – DITADURA MILITAR BRASILEIRA (1964 – 1985) 35 4.1 RESUMO HISTÓRICO 35 4.2 MEIOS DE REPRESSÃO 43 4.3 QUESTIONAMENTO SOBRE A…

ex-prefeito, que, em sede de defesa, alegou a prescrição por já ter deixado o cargo há mais de cinco anos, consoante dispõe a lei 8.429/92, no art.23.Pergunta-se: 1) O Ministério Público é legitimado para a propositura da presente ação? Resposta: A Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, em seu artigo 5ª, preceitua que o MP possui legitimidade ativa ad causam para a propositura da ação. 2) A alegação preliminar de prescrição é legítima? Por quê? Resposta: De acordo…

TÓPICO 1 1 Baseado na leitura sobre ética e nos conceitos apresentados, como você, com suas palavras, conceituaria ética? R.: Esse exercício é uma questão aberta, a fim de estimular o(a) acadêmico(a) a ler os conceitos dos autores apresentados no caderno e formular um conceito próprio. Ética é uma reflexão científica ou filosófica sobre as ações humanas. É uma teoria sobre o comportamento dos homens, mulheres, crianças em sociedade. É sentimento confortável diante da complexidade humana

relevantes teses defendidas por determinados doutrinadores. Relata-se, também, um breve histórico acerca deste órgão bem como a possível interferência do Poder Judiciário quando houver ofensa quanto à legalidade. Palavras-chave: Coisa Julgada Administrativa; Controle Jurisdicional de Atos Administrativos; Legalidade; Poder Judiciário; Processo Administrativo; TCU Sumário: 1 Introdução - 2 A ação do controle - 3 Breve histórico - 4 Competências - 5 Modalidades de processo administrativo -…

Greve abusiva e suspensão do contrato de trabalho 5 Desconto de salário de grevistas celetistas - conclusão 7 Greve e o desconto dos salários de servidores públicos 9 Bibliografia 16 1. Introdução O presente trabalho busca responder à pergunta: é justo o desconto do salário dos trabalhadores em greve? Para isso, é necessário abordar elementos conceitualmente anteriores à questão do desconto dos salários, como a própria definição de greve, sua legislação e seus sujeitos, entre…