Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

desde 1945 e autonomia formal após 1980. A partir de então, os albaneses-kosovares iniciaram um processo de expulsão da minoria sérvia da região, com ameaças de violência. A população sérvia passou a reivindicar do governo uma posição de controle sobre essa situação, sem ajuda de outros países. Em 1990, o presidente sérvio Slobodan Milosevic revogou o status de autonomia do Kosovo, como repreensão às ações violentas dos albaneses. Entre outras medidas, o presidente reincorporou a…

distribuidoras de bebida que se apresentam como contribuintes de fato do IPI não detêm legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtos industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa”. Atente-se que a jurisprudência do STJ admitia a legitimidade ativa do consumidor para a discussão relativa ao ICMS sobre energia elétrica, especificamente quanto à demanda contratada. No…

ramos da contabilidade que visa avaliar sistematicamente a rotina das transações, procedimentos, operações ligadas as demonstrações financeiras, é necessário, portando refletir sobre a ética e responsabilidade legal do contabilista, visto que seu parecer diante das atividades de uma organização deve ter legitimidade, legalidade, confiança, integridade, eficiência, senso de justiça, pautada na atitude ética como princípio e diretriz do trabalho que desenvolve. No artigo 2º do CEPC, diz…

crítica do Direito, só assimilando nos anos oitenta o que já ocorrera décadas antes nos Estados Unidos e na Europa. Pode-se debitar, dentre outros motivos políticos, ao Palestra proferida, no dia 04 de abril de 2003, no Seminário sobre a Justiça, promovido pelo Conselho da Justiça Federal, em Brasília. A Revisão Judicial dos Atos Administrativos de Órgãos Reguladores e de Defesa da Concorrência governo militar o atraso na revisão, a qual só despontou quando se…

que retornava de seu trabalho. Reconhecido o estado de necessidade de Marcos na esfera criminal, com sua absolvição nesta seara, respaldada pelo ato justificado de fugir ao perigo iminente à própria vida, bem como dos passageiros de seu automóvel, pergunta-se: Marcos será compelido a indenizar João? Justifique. RESPOSTA: Aquele que deu a fechada em Marcos que foi a causa direta e imediata. Aquele que causou o perigo é que responde pelo dano causado. Marcos tem ação regressiva, terá ônus…

avaliação da eficácia da entidade em cumprir seus objetivos, programas e metas, e da eficiência, economicidade e legalidade na administração de seus recursos. As etapas da Auditoria Operacional: Planejamento, Execução e Relatório não diferem da auditoria convencional O modelo desenvolvido pelo TCU enfatiza a etapa do planejamento denominado Visão Geral. Este trabalho, além de informar os passos sobre a auditoria operacional no Controle Interno e Externo evidencia um caminho para a tomada…

essencialmente político-educativa dos Conselhos Escolares que estes devem deliberar, também, sobre a gestão administrativa financeira das unidades escolares, visando construir, uma educação de qualidade social. Os conselhos consultado não demonstrou ter conhecimento de todas as suas atividades e funções. A função deliberativa que atribui ao conselho competência específica para decidir, em instância final, sobre determinadas questões, executam em partes, aprovam encaminhamentos de…

conseqüente alocação de recursos na economia – pode indicar o peso que determinada sociedade dá a valores mais individualistas ou coletivistas. Sua composição – ou a distribuição de seu custo pelos diversos segmentos sociais – pode dar uma noção sobre os valores prevalecentes de eqüidade e de justiça social, e o papel do Estado em influenciá-lo ou não. Em muitos momentos da história, inclusive, esse custo não era sequer suportado internamente, mas deliberadamente pilhado de povos…

tem por fim imediato criar, modificar, declarar, resguardar, transferir ou extinguir direitos, sendo complementar a lei, que serve para satisfazer o interesse público, regido pelo direito público e que pode ser submetido, inclusive, a controle de legalidade pelo Poder Judiciário. O ato administrativo, via de regra é praticado pelo Poder Executivo, face a atividade administrativa ser função típica deste Poder. No entanto, quando o Poder Legislativo e o Poder Judiciário administram –…

A tarefa valerá ao todo 10 (dez) pontos, observado o seguinte: o aluno deve responder todas as questões para ganhar a pontuação total. 2º aviso: cada aluno deverá preencher os campos em azul com os seus dados pessoais e com as respostas de cada pergunta. Após salvar o arquivo com as alterações, deverão postá-lo no portal, na forma de resposta, dentro do prazo estipulado. Nome completo do aluno: RENATA PEREIRA DO NASCIMENTO Curso: DIREITO – NOT. 9º PERÍODO 1. Conforme disciplina…