Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

desorientadas, sem documentos e excluídas de um ambiente que as proteja minimamente – podem ser obrigadas a entrar na prostituição, na servidão doméstica, no casamento precoce e contra a sua vontade, ou em trabalhos perigosos. Embora não haja dados precisos sobre o tráfico de crianças, estima-se que haverá cerca de 1.2 milhões de crianças traficadas por ano. Enquanto isso, aqui no Amapá somos obrigados a aceitar o desleixo e a negligência daqueles que tem o dever constitucional de…

(patrimoniais): elas estão ligadas a dois objetivos básicos: reparação do dano e pena de confisco. O art.91 do CP fala sobre os efeitos genéricos da condenação: a sentença condenatória já pode ficar valor mínimo a título de indenização (a vítima pode fazer liquidação para apurar os efeitos realmente causados). O confisco recai sobre o produto direto ou indireto da infração penal e sobre os instrumentos do crime cujo porte seja ilícito. Esses efeitos genéricos só surtirão efeitos após o…

intimamente relacionadas. Um exemplo, é a citada pergunta: mas afinal, o que é Educação Física? 2.2 Excurso: acerca da pergunta, o que é Educação Física? Uma resposta a esta questão só é possível se tivermos claro o que na verdade estamos perguntando. Entendo que parte das dificuldades no en­ frentamento desta pergunta, decorre da falta de clareza quanto ao “o que estamos perguntando com esta pergunta”, portanto, residem na raiz da pró­ pria pergunta. Senão, vejamos: é comum…

minha opinião a questão se resolve com base em dois critérios: 1º) escolha um livro (não uma apostila, a não ser que exista livro tratando da matéria ou que a apostila seja excelente) voltado para concursos. Esse livro não é o livro mais completo sobre a matéria, nem necessariamente o mais respeitado no mercado, mas o livro que melhor responde às suas necessidades (que é resolver questões objetivas). Em Direito Administrativo, para cursos de área não-jurídica, indico sem qualquer…

sanções em consequência de violações cometidas. garantias da legalidade são aquelas que tem por objectivo primacial defender a legalidade objectiva contra actos ilegais da Administração . garantias dos particulares são aquelas que tem por objectivo primacial, defender os direitos legítimos dos particulares contra as actuações da Administração Pública que as violem. A lei organiza a garantia dos particulares através duma garantia da legalidade – o recurso contencioso contra os actos…

sempre precedem a ocorrência da incidência tributaria. Entretanto há casos em que a evasão fiscal também antecede ao fato gerador do tributo, ciente disso e considerado além do aspecto cronológico, o da legitimidade para correta caracterização da elisão ou evasão fiscal.  Aspecto da legitimidade: Deve-se analisar a concordância ou não dos atos praticados pelo contribuinte com as leis vigentes. A partir da junção de ambos os critérios poderá ser efetivamente realizada a distinção entre…

gerações de direitos? b) Em que consiste o Estado Democrático de Direito? c) Qual a relação entre o Estado Democrático de Direito e as gerações de direitos? Portanto, como se pode perceber, nosso objetivo consiste, primeiramente, em discorrer sobre o que seriam as gerações de direito e o Estado Democrático de Direito, para, enfim, chegarmos as conclusões que a imbricação de ambos nos permite fazer. 2. As Gerações de direitos: Quando falamos das gerações de direitos ou direitos…

Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Você, como Juiz, deferiria a suspensão da ação civil pública? Resposta: Não, pois há entendimento de que os processos correm paralelos, dado que são duas searas jurídicas independentes (Civil e Penal). Entrementes, cumpre ressaltar que

oposição à concepção tradicional. O autor vai desenvolvendo seu pensamento a partir da estruturação do conceito de Direito, passando pela dicotomia das ideologias jurídicas, e também por temas como a Sociologia do Direito e finaliza com uma reflexão sobre o Direito em sua dialética social. Primeiramente, Roberto Lyra Filho ao começar a especular qual seria a definição de Direito defende que o primeiro desafio seria “desfazer” as concepções errôneas já arraigadas no imaginário do senso…

- Território Ficto 9 - Limites e Fronteiras 10 - Rios e Lagos 11 - Espaço Sideral ou Espaço Cósmico 1 - SOLO Direito de Propriedade – fins sociais. Restrições relacionadas ao solo: a) Desapropriação O interesse público prevalece sobre o privado – desapropriação. Ou não é necessário ou não é oportuno – tem que provar. Pode ser total ou parcial. b) Uso / Ocupação Em caso de calamidade, se o público necessita, pode-se ocupar um imóvel particular até que a situação se…