Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

Do Positivismo Jurídico ao Liberalismo Igualitário: apontamentos sobre Kelsen e Dworkin Resumo: Desenvolve breve argumentação no sentido de mostrar a importância do Positivismo Jurídico no Direito ocidental contemporâneo, suas principais contribuições e a relação com o Liberalismo Igualitário. Articula estas duas doutrinas focando o tema da “justiça”, tema importante em ambas as abordagens doutrinárias. Palavras-Chaves: Positivismo Jurídico, Liberalismo Igualitário, Direito e Justiça …

jurídica, e outra, a do direito inglês, no sentido de poder diretivo, vigilância, predomínio sobre uma atividade programada. [01] O controle pode ser feito pela sociedade em geral, pela própria Administração, pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas. Quando o agente controlador integra a própria Administração, se está diante de um controle interno, exercido por ela mesma sobre seus órgãos e suas entidades da Administração Indireta. Se o controle é…

pública – leis – este governo vai definir como implementar políticas públicas. Administração – instrumentos – atos – a administração vai praticar, vai usar meios para se chegar à finalidade que esse Estado persegue. Divisão – remonta Montesquieu, sobre o sistema de pesos e contra-pesos. Todos os poderes exercem funções: I. Executivo – quem representa é o Presidente, Governador e o Prefeito. Função típica: executar as leis. Função atípica: julgador de processo administrativo. II.…

1. O que diz a legislação brasileira sobre o aborto? O aborto é considerado crime no Brasil, salvo nos casos em que haja risco de vida para a gestante ou quando feto foi gerado em decorrência de um estupro. O Código Penal prevê pena de 1 a 3 anos de prisão para a gestante, e de 1 a 4 anos para o médico ou qualquer outra pessoa que realize nela o procedimento de retirada do feto. 2. Como essa questão chegou ao STF? Em junho de 2004, a Confederação Nacional dos…

Etapa 1 Passo 1 - Fichamento O CTN dispõe nos arts. 194 a 208, sobre administração tributária, dividindo-a em fiscalização (arts. 194 ao 200), divida ativa (arts. 201 ao 204) e certidões negativas (arts. 205 ao 208), tendo ainda, nos arts. 209 e segs., as disposições finais e transitórias. Fica disposto no CTN sobre a fiscalização compreendida nos arts. 194 ao 200, estabelece regras procedimentais. Para todas as matérias de competência e poderes administrativos, deve ser observado as regras que

Direito Processual, ministrada pelo professor José Henrique Mouta Araújo, para obtenção da nota parcial referente a 1º NI do 2º semestre/2010. Belém 2010 A princípio, o texto visa debater sobre 3 princípios constitucionais. Estes são, a ampla defesa que consiste na faculdade do réu de se defender, alegar fatos e propor provas que citem sua inocência, ou seja, exercer o direito de defesa; o contraditório que assegura ao…

2- JUSTIFICANDO O TEMA A reinstauração da democracia no Brasil trouxe uma série de questionamentos sobre o comportamento de pessoas investidas de cargos e funções públicas frente à Administração Estatal em geral. O administrador, assim como qualquer servidor público comum, tem que pautar o seu comportamento dentro dos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, dentre outros informativos do Direito Administrativo, encartados no art. 37, caput, da Constituição

sua história. Concentração de poder no Estado Em função desse histórico de violência, começou-se a construir formas de limitar o poder punitivo do Estado. Princípios são garantidores dos cidadãos perante o Estado - Sociedade Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal É o princípio principal do Direito Penal. Muitas vezes, afasta-se esse princípio em nome da “necessidade”. Exemplo: Estado de exceção, invasão de casas sem mandado judicial, etc. 1 Objetivo - limitação do…

questão devemos revelar o que é a polícia. Como resposta a essa capciosa pergunta, a polícia foi utilizada pelos países como instrumento de proteção às ameaças que porventura surgissem. Nos tempos modernos podemos considerar a instituição alicerçada com base no sistema de gestão burocrata, com agentes mantidos e treinados pelo Estado de forma profissional, especializada, sendo que seus atos são concretizados pela legitimidade. Nesse sentido, a polícia age em nome da sociedade e…

2º) princípio da força probandi: goza de presunção de veracidade o que está estabelecido sobre determinada propriedade ou direito real no cartório competente. Trata-se de uma presunção relativa. Presume-se que o está escrito no cartório que você vê na certidão seja verdade, mas é relativa porque admite-se prova em contrário. Mesmo que seja feita por um tabelião pode ser falsa. No Brasil o registro prevalece sobre o terceiro de boa fé. Ex.> adquiriu propriedade de alguém e acreditava…