Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

doravante expostas. II – MÉRITO RECURSAL. Fundamentos de fato e de direito. Em juízo de prelibação, afiguram-se presentes os requisitos recursais objetivos (cabimento, tempestividade, inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade, interesse e sucumbência), razão pela qual passamos a enfrentar, doravante, o seu mérito. Sem embargo, a r. sentença de fls. 246/251 suscita reforma por esse Colendo Tribunal, no sentido de que, (1) seja reconhecida o desvio de…

não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. A administração Pública • A Administração pública precisa cumprir o chamado do interesse público. Para que ela o faça, e para que sua supremacia seja garantida, ela precisa ter poderes. Ela não pergunta se pode desapropriar, por exemplo, ela já desapropria. Em razão dessa obrigação de perseguir o interesse público e a impossibilidade de não fazer, precisa exercer um poder. • O direito administrativo, por não ser codificado, trabalha…

tomadas por representantes; e espelha, através dos representantes, os diferentes grupos de interesse que se formam na sociedade. Ainda que esta concepção de representação seja geralmente aceita, não há acordo sobre como se dá esta representação. Diferentes respostas foram dadas à pergunta sobre quais os direitos e obrigações do representante político (o eleito) em relação aos representados (os eleitores) durante o exercício de seu mandato. Os distintos modelos de representação nascem…

oposição à concepção tradicional. O autor vai desenvolvendo seu pensamento a partir da estruturação do conceito de Direito, passando pela dicotomia das ideologias jurídicas, e também por temas como a Sociologia do Direito e finaliza com uma reflexão sobre o Direito em sua dialética social. Primeiramente, Roberto Lyra Filho ao começar a especular qual seria a definição de Direito defende que o primeiro desafio seria “desfazer” as concepções errôneas já arraigadas no imaginário do senso…

tem o direito nem o poder de ordenar que os cidadãos devem confiar uns nos outros, posto que ele próprio está erigido sobre a desconfiança universal; e não deve fiar-se nem sequer em si mesmo.” (Fichte. GA. I/4, 47). Resumo: O presente trabalho analisa alguns pontos de contacto entre a filosofia do direito de Kant e de Fichte. Para o efeito, apresentamos a ideia de ambos sobre o direito natural como direito racional. Encontramos o ponto fundamental de união entre ambos na sua…

do estado. Órgão Público como um círculo de poder que para tornar efetiva a vontade do estado precisa estar integrado de seus agentes. Em outras palavras, os dois elementos se reclamam entre si.  Principio da Administração Pública 1. Legalidade A administração não pode agir contrário a lei. Só podendo fazer o que a lei permitir. Todos os atos produzidos pela administração pública, pelo gestor, terá de ser produzidos por uma norma legal. 2. Impessoalidade O Estado, o…

práticas de gestão entre outros pontos relacionados ao assunto proposto, demonstrando que o respeito para com os princípios da correta gestão pública, como para com a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência, trazem resultados efetivos para a sociedade. Como ponto inicial de estudo, foi esboçado pontos sobre a histórica formação do Estado Brasileiro, questionando-se com a administração empresarial e como seu estudo influenciou a gestão pública,…

A denúncia é a mera comunicação de elementos, informações que consubstanciam a notícia do crime. A queixa também pode ser uma denúncia mas é mais do que isso, porque é uma manifestação de vontade por parte das pessoas a quem a lei confere essa legitimidade de que seja instaurado um procedimento criminal. Nalguns casos a lei não basta participar, é preciso a queixa, que é mais alguma coisa que tem de ser feita por pessoas que têm direito a isso que são os titulares do direito a queixa –…

complexidade de informações e suas particularidades pensando em uma análise sobre os procedimentos e as ações dos agentes públicos. Ao pesquisar e aprofundar o conhecimento em Gestão Pública percebe-se que a necessidade de alcançar o caminho para a harmonia entre a ação e a prática dentro das administrações ainda é um míster, pois nem todo técnico é líder e nem todo líder é técnico. E nesse emaranhado é possível dissertar sobre as ações públicas e sua forma burocrática ainda…

seletividade, a reprodução de violência, a criação de condições para maiores condutas lesivas, a corrupção institucionalizada, a concentração de poder, a verticalização social e a destruição das relações horizontais ou comunitárias. II. Legalidade e Legitimidade. O sistema penal é uma complexa manifestação do poder social totalmente legítimo, ou seja, racional. O direito serve ao homem este pode manipulá-lo como melhor lhe convir, e quem estiver no poder sempre será…