2 AEED Direito Tribut Rio I 2015

ATIVIDADE EM ESPAÇO ESCOLAR DIVERSIFICADO

Curso: DIREITO
Disciplina: Direito Tributário I
Professor: Rafael Ambrosio Gava
Aluna: RENATA PEREIRA DO NASCIMENTO
Período Letivo: Nono - Turma: Noturno - Matrícula: 319590131
Carga horária total da atividade: 03 horas - Entrega: 08/06/2015

AEED 2

Lista de questões que compõem a “Atividade em Espaço Escolar Diversificado” (AEED) e o Trabalho Específico (TE) do segundo bimestre de 2015/1

Disciplina: Direito Tributário I (9º período de Direito)
1º aviso: como se trata de uma lista de questões que valerá como AEED, será pontuada apenas a participação. A tarefa valerá ao todo 10 (dez) pontos, observado o seguinte: o aluno deve responder todas as questões para ganhar a pontuação total.
2º aviso: cada aluno deverá preencher os campos em azul com os seus dados pessoais e com as respostas de cada pergunta. Após salvar o arquivo com as alterações, deverão postá-lo no portal, na forma de resposta, dentro do prazo estipulado.
Nome completo do aluno: RENATA PEREIRA DO NASCIMENTO
Curso: DIREITO – NOT. 9º PERÍODO

1. Conforme disciplina normativa da renúncia de receita pública decorrente da LRF, é correto afirmar:
A) Em regra, a Administração Pública está autorizada a conceder ilimitadamente renúncias e, assim, provocar a redução das receitas públicas.
B) A estimativa de impacto orçamentário-financeiro da perda da receita e o atendimento ao disposto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO são requisitos desnecessários em duas situações em termos de renúncia de receita, quais sejam: as alterações de alíquotas dos impostos extrafiscais por ato do Poder Executivo e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
C) Quanto aos benefícios de natureza fiscal ou tributária, a renúncia de receita compreende a isenção em caráter geral, compensação, remição, transação, subsídio, crédito presumido, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução