Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. A qualificação sucessiva do Registrador Público de Imóveis não implica em fiscalização stricto sensu da atividade desenvolvida pelo Notário, pois aquela pertence ao Poder Judiciário. A qualificação registrária tem por objeto avaliar a qualidade do negócio jurídico, no plano da legalidade lato sensu para efeitos de publicização…

e atualização de dados estatísticos. Em segundo lugar, foi ampliado o estudo de alguns temas. Na Lição 1 foi introduzida uma apresentação da contribuição de Montesquieu para a sociologia jurídica; na Lição 4 realizamos um estudo mais abrangente sobre a anomia, o direito alternativo, o empréstimo jurídico e a aculturação jurídica; na Lição 5 foi ampliado o estudo do pluralismo jurídico; na Lição 6 aprofundamos a análise da problemática do poder; na Lição 10 foi feita uma apresentação…

inconstitucional, pois a liberdade de culto e a inviolabilidade do direito à vida estão contidas no artigo 5º, que é cláusula pétrea e, portanto, não pode ser modificado. Este artigo contempla ainda um dos princípios fundamentais do Direito, o da legalidade. Reza o artigo 5º, inciso II, o seguinte: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” Outros princípios contidos no artigo 5º e seus incisos merecem comentários. O princípio da…

ESTUDO DIRIGIDO - Teoria da Pena – 2014/A - Professora Fátima Caldeira QUESTÕES DISCURSIVAS: Questão 1 – Tendo em vista o instituto da detração penal, pergunta-se: a) Há possibilidade de aplicar-se este instituto no “sursis”? Por quê? Não, por que o sursis tem como objetivo impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade, é impossível diminuir uma pena que nãos está sendo cumprida. b) Alguém que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos pode dele se

questão econômica Os Partidos • Ação é tipicamente racional • Busca influir sobre a direção que toma uma associação ou uma comunidade. O • “É uma organização que luta especificamente pelo domínio” • As diferenças que correspondem, no interior da ordem econômica, às classes e, no da ordem social ou da distribuição da honra, aos estamentos, geram na esfera do poder social os partidos” E Weber se pergunta... Como explicar a persistência das relações sociais? O que faz…

OBS: A expressão administração pública NÃO é adstrita ao Poder Executivo, aplicando-se então a qualquer poder que exerça função de natureza administrativa; - Art. 1º e parágrafo 1º da Lei 9.784/99 o Art. 1 Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. o § 1 Os preceitos desta Lei também se…

Princípios da Administração Princípios do Dir. Administrativo Princípios Explícitos - - Princípios expressos - Art. 37 da CF LIMPE Legalidade - Impessoalidade – Moralidade – Publicidade - Eficiência Princípio da Supremacia do interesse público – Havendo necessidade o Estado toma medidas restringindo o direito do individual em prol do interesse público. Legalidade O Administrador só atuará quando a lei autorizar. É a subordinação à lei. Indisponibilidade do Interesse Público – O…

atos, for controlada jurisdicionalmente, coibindo desta forma a arbitrariedades e abusos de poder do ente administrativo. Este trabalho busca uma análise sobre o ato discricionário do ente administrativo e o controle judicial do mérito do ato aplicado. Serão, dessa forma, inicialmente estudados, os princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que norteiam a Administração Pública e seus entes, submetendo-as normas jurídicas emanadas da…

conceitos, longo foi o caminho percorrido, construindo-se diversas teorias a respeito. Teorias sobre a natureza jurídica 1-Teoria Imanentista ou civilista: Segundo conceituação romana, a ação era o direito de pedir em juízo o que nos é devido. Esse conceito, plasmado na idéia de que não havia distinção entre a ação e o direito substancial, perdurou por séculos, não sem deixar de suscitar indagações sobre a natureza do jus actionis, a que se entregaram os juristas dominados pela idéia…

falou em conjunto harmônico de princípios e regras. Isso forma o chamado regime jurídico administrativo. FONTES Fonte de direito administrativo é aquilo que leva ao surgimento de uma regra de direito administrativo. Há na doutrina discussões sobre as fontes do direito administrativo. Hoje, a principal fonte do direito administrativo é a jurisprudência. Lei: é a primeira fonte do direito administrativo. “Lei”, muitas vezes é uma palavra usada em concurso e pela doutrina no…