Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

influenciaram e foram extremamente importantes na construção da filosofia política medieval. - Filosofia Politica Filosofia política é o campo de investigação filosófica que tem por objeto o Direito. Ela pode ser definida como o conjunto de respostas à pergunta “o que é o direito?”, ou ainda como o entendimento da natureza e do contexto do empreendimento jurídico. A palavra tem origem nos tempos em que os gregos estavam organizados em cidades-estado chamadas "pólis", nome do qual se…

DA LEGITIMIDADE PASSIVA NO MANDADO DE SEGURANÇA Um estudo à luz das funções institucionais do Ministério Público e da nova redação do art. 3º, da Lei n.º 4.348/64 Antonio Adonias Aguiar Bastos1 1.Introdução; 2. Legitimidade da autoridade coatora; 3. Legitimidade da pessoa jurídica; 4. Outras posições doutrinárias; 5. Aspectos histórico-funcionais do Ministério Público e a natureza de sua manifestação; 6. A nova redação do art. 3º, da Lei n.º 4.348/1964 e a definição da…

Tributário Nacional? A) Impostos (art. 145, I, § 1º; 153 ao 156 da CF; 16 a 76 do CTN) B) Taxas (art. 145, II, § 2 da CF; 77 a 80 do CTN) C) Contribuições de melhoria (arts. 145, III da CF; 81 e 82 do CTN, regulamentado pelo Dec. Lei 195/67): é cobrada sobre a valorização do imóvel em decorrência de uma obra pública. D) Empréstimos compulsórios (art. 148 da CF; 15 do CTN) E) Contribuições sociais (ou parafiscais ou especiais para alguns autores) - Arts. 149; 149-A; 177, § 4º; 195;…

O princípio da legalidade funde-se inteiramente a garantir a atividade legal, ou seja, dirigindo as atividades estatais de forma mais coerente ao exercício da justiça e organização da Administração Pública, sempre objetivando o bem social. A simples aparência do objetivo ao qual o princípio da legalidade representa não deve existir, mas sim o fundamento nele mesmo, a fim de que as atividades sejam eficientes, garantindo os direitos sociais. O princípio da legalidade, o…

por isso, imprescritíveis, impenhoráveis e alienáveis; Possuem Imunidade Tributária Recíproca (art. 150, §2° da CF). Autarquias estão estruturadas em pessoas. ATENÇÃO: Embora seja nominada imunidade tributária, a imunidade é apenas para impostos sobre patrimônio, renda e serviços, não alcança taxas por exemplo, só para impostos. Em regra Autarquias respondem quando causam prejuízos a terceiros (Responsabilidade Civil Objetiva); Autarquia Especial: Ex. Banco Central, CADE, USP. Obs. A OAB…

conforme dispõe os arts. 5º, 37 e 216 da CF/88, e ainda previsto na Lei nº 12.527/2011, sendo o presente mandado de segurança, o remédio mais eficaz para o impetrante se socorrer da tutela judicial, visando restabelecer o direito ora violado. II- DA LEGITIMIDADE O Mandado de Segurança pode ser impetrado por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira e também pode ser ajuizado por órgãos despersonalizados e as universalidades patrimoniais privadas reconhecidas por lei, mas com…

No civil, o princípio da legalidade na esfera privada é relativo e não absoluto. OBS- ha regra de ordem pública no direito provado como a regra sobre capacidade civil, casamento, etc. Contrato típico: Aquele que tem nome; esta previsto em lei. Contrato atípico: Aquele que não esta na lei, mas pode ser feito desde que seja lícito.  Todos os direitos fundamentais previstos na constituição são relativos, não existe direito absoluto. Fontes do DAP 1. Lei (legalidade) Toda e qualquer…

A presente pesquisa sobre o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, seus pontos principais. Visa dar um enfoque global do Estatuto e sua importante atuação na construção de uma sociedade preocupada com a garantia da efetivação da dignidade da pessoa humana em todos os aspectos para o idoso. Aborda questões como: órgãos de atuação específica na efetivação do direito do idoso;os crimes em espécie; alguns tópicos de direito fundamentais e de direitos sociais.…

não necessita ser provido do animus para se consubstanciar a posse. Basta o Corpus que, no sentido que atribui, não é um mero contato físico. Liga-se, e isso sim, a uma conduta de dono, a maneira como age o sujeito sobre a coisa, expondo, de maneira patente, o seu poder fático sobre a coisa, sendo esse poder a posse. No Brasil é adotada a Teoria Objetiva de Ihering, mas que há casos excepcionais em que é usada a teoria de Savigny, por exemplo, para explicar a Posse Usucapiendo.…

(estudo do Ser), Lógica (estudo das regras do raciocínio), Teoria do Conhecimento (estuda o conhecimento em geral), Filosofia Prática (estudos sobre a vida moral, sobre os fundamentos do direito e legitimidade do poder) e Estética (estudo do belo e da arte). A filosofia como um saber coerente, profundo, abrangente e crítico. Os conteúdos ministrados nesta…