Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

Também em 2014 publiquei Sementes Republicanas pela Entrelinhas Editora. Entre outras aprovações, além das do meu atual cargo e do TCU, fui aprovado em 2º lugar no concurso para Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-AM. Publiquei artigos técnicos sobre auditoria, licitações, Controle Externo e Direito Financeiro publicados na Revista do TCU, Revista do TCE-MT, Revista do TCE-BA, Revista do TC de Portugal, Revista de la OLACEFS (México), Jus Navegandi, Cadernos Ebape.BR, Boletim de…

Opressão, Hoje 1) A teoria política do Alfa e Ômega é o problema do poder, como poder adquirido, como é conservado e perdido, exercido, defendido, como é possível se defender contra ele. Mas existem dois tipos de pontos de vista diferentes considerados sobre esse problema: ex parte ex principis ou ex parte populis. Para indicar os dois símbolos Maquiavel ou Rousseau, temos a teoria da razão de Estado ou a teoria dos direitos naturais e o constitucionalismo. A teoria da razão do…

administrador a controlar os seus recursos tanto materiais quanto financeiros, salvaguardando o patrimônio da entidade. A atividade de auditoria pode ser empregada tanto no setor privado quando no público. Esse trabalho procura responder a seguinte pergunta: Quais as principais semelhanças e/ou diferenças encontradas na auditoria empresarial e na auditoria governamental? Com o objetivo de identificar as principais características, semelhanças ou diferenças encontradas na Auditoria…

descrição das proposições jurídico-normativas direta ou indiretamente relacionadas a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Sua lógica específica e apofonia, ou seja, a lógica das ciências. As proposições que o cientista do direito formula sobre o direito positivo, podem ser falsas ou verdadeiras. A ciência do direito tem índole descritiva. É uma sobrelinguagem que descreve o direito positivo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo suas formas lógicas que…

dessas instituições, bem como, uma breve retrospectiva pela história do capitalismo no Brasil, situando cada Estado instituído em seu fundamento ideológico/político, se fez necessário para a resposta da pergunta que se coloca, ESTADO, GOVERNO E MERCADO: uma relação necessária? A resposta para essa pergunta indubitavelmente passa pela análise das alternâncias que ocorreram entre a intervenção do Estado e autorregulação do mercado na promoção do crescimento econômico e consequentemente no…

Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Você, como Juiz, deferiria a suspensão da ação civil pública? Resposta: Não. Existe entendimento que os processos correm paralelos e que são duas (2) SEARAS INDEPENDENTES (Civil e Penal) – Entendimento do Gabarito do professor…

pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Entre esses dois elementos que vão configurar o dever de pagar uma taxa, eu vou analisar quando se menciona sobre o exercício do poder de polícia. Então, observe que a taxa vai ocorrer pelo exercício do poder de polícia. Pois bem, quando eu menciono com relação ao exercício do poder de polícia, o poder de polícia é conceituado lá no CTN pelo…

objetivas, originadas de atividade de monitoria, doutrina, concursos públicos, ENADE e OAB). RESPOSTAS! 1) No que aduz Ruy Barbosa Nogueira: “O princípio da legalidade tributária é o fundamento de toda a tributação, sem a qual não há o que se falar em direito tributário”. Informe qual a finalidade e a importância do Princípio da Legalidade para o cidadão (Contribuinte). Tal comando se revela como instrumento concretizador da democracia como regime de governo, dando efetividade a…

social da palavra e complexidade do campo político Leia, atentamente, o trecho do texto ?A experiência dos CIEPs, abaixo: Controvérsias em torno da legitimidade de uma ?Escola Nova? de Adelia Maria Miglievich Ribeiro e Paulo Sérgio Ribeiro da Silva Jr, e responda: 1) Qual o espaço social da palavra política ele se refere? A reflexão e decisão sobre as políticas públicas educacionais, já o espaço político e social que texto se refere é a discussão. 2) A qual tipo de discurso…

em consequência de violações cometidas. Por sua vez, as garantias são garantias da legalidade ou dos particulares, consoante tenham por objectivo primacial defender a legalidade objectiva contra actos ilegais da Administração, ou defender os direitos legítimos dos particulares contra as actuações da Administração Pública que as violem. A lei organiza a garantia dos particulares através duma garantia da legalidade – o recurso contencioso contra os actos ilegais da Administração –, que…