Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

DA ATITUDE 7 2.2.3. PODER DA PERSISTÊNCIA 7 2.2.4. PODER DA CAPACIDADE PERSUASIVA 8 2.3. PODERES CIRCUNSTANCIAIS 10 2.3.1. PODER DO ESPECIALISTA 10 2.3.2. PODER DE INVESTIMENTO 11 2.3.3. PODER DA POSIÇÃO 12 2.3.4. PODER DA LEGITIMIDADE 12 2.3.5. PODER DA CONCORRÊNCIA 13 2.3.6. PODER DO PRECEDENTE 14 2.3.7. PODER DOS RISCOS 14 2.3.8. PODER DO COMPROMISSO 15 2.3.9. PODER DE CONHECER AS NECESSIDADES 15 2.3.10. PODER DE RECOMPENSA E DE PUNIÇÃO 16…

ETAPA 3 Princípios Constitucionais no Direito Administrativo PASSO 1 Todos os princípios da Administração Pública decorrem da Constituição federal, cinco deles estão expressos no art. 37 da Carta Magna, são eles: princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, afora esses a Constituição Federal traz em seu art.5, inciso LV, o princípio do contraditório e ampla defesa, princípios esses que revelam as diretrizes fundamentais da administração, e…

diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a- Agiu corretamente o membro do Ministério…

o Constitucional... Por outro lado, são de Direito Privado os ramos que estudam atividades de particulares, como o Direito Civil e o Empresarial. Competência para legislar A competência para criar leis sobre Direito Administrativo é concorrente, havendo leis federais, estaduais e municipais sobre o ramo. Porém, alguns assuntos, como por exemplo Desapropriação, são de competência privativa da União. Noção de Função Administrativa O Direito Administrativo tem como objeto o estudo da chamada função

jurídicas que só podem se referir à sociedade que necessita das mesmas. As possibilidades de ação se condicionam a experiência jurídica. Em contra partida, a ciência jurídica tem como objeto de estudo a norma jurídica (dogmática) e como parâmetro a legalidade (lei). Segundo Ulpiano, “Ubi homo, ibi societas; ubi societas, ibi jus” (onde há homem, há sociedade; onde há sociedade, há direito). Partidário da universalidade do direito, Ulpiano defende a tese de que o direito se encontra em…

e pelo voto direto e secreto com igual valor para todos ( ) e - sufrágio parcial e pelo voto secreto com igual valor para todos nos termos da CF/88 3 - José de Tal, brasileiro nato, vai morar em outro País. Lá requer a nacionalidade local. Pergunta-se: como fica a sua nacionalidade brasileira? ( ) a - perde a nacionalidade brasileira por sentença judicial ( ) b - perde a nacionalidade brasileira por decreto presidencial ( x ) c - permanece com as duas nacionalidades caso…

avaliação sistemática das transações, procedimentos, operações, rotinas e das demonstrações financeiras de uma entidade”. Auditoria das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre sua adequação, consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e pertinente a legislação especifica. Os objetivos e atribuições dos auditores, diferem-se de acordo com o profissional que se aplica, seja este interno ou…

constituinte de 1988 consagrou um autêntico estatuto constitucional dos partidos políticos, calcando-se na liberdade partidária, no vetor da soberania nacional, no regime democrático, no pluripartidarismo, nos direitos fundamentais da pessoa humana, na legalidade, na igualdade e na moralidade pública. Também prestigiou o caráter nacional dos partidos, a sua desvinculação com o estrangeiro, a fiscalização financeira, o funcionamento parlamentar, a fidelidade e a disciplina partidária, o…

(PUC-Campinas); com especialização em História e Filosofia da Cultura e da Educação no Brasil (Unicamp) e MBA- Exec. Finanças (Ibmec-SP). Mestrando em Direito - Direitos Fundamentais Sociais (Unimep). 1. Introdução: Uma abordagem jurídica e reflexiva sobre Cultura Pensar os direitos culturais, a própria cultura e suas formas de expressão no âmbito jurídico e filosófico, portanto de uma forma sistêmica, tem sido objeto tanto de minha pesquisa acadêmica quanto de minha inquietação…

pública - diferente das demais pessoas privadas - sempre são acompanhadas de direitos, prerrogativas diferentes É composto por dois principios fundamentais 1) A supremacia do interesse público (o bem comum), supremacia sobre o interesse privado, 2) Principio da legalidade o interesse publico nao se confunde com o interesse privado, muito embora eles possam em alguns momentos andarem juntos o interesse publico nao se confunde com o interesse coletivo, muito embora em alguns…