Perguntas Direito Administrativo

oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). 2 Por meio de medida cautelar fiscal o Fisco pode pretender a indisponibilização dos bens dos sócios de uma pessoa jurídica que tem contra si uma execução fiscal devidamente garantida? Responder a pergunta analisando a hipótese do sócio ter, ou não, poder de gerência, caso haja distinção de conclusão para cada uma das situações. 3 Qual a natureza jurídica do instrumento constritivo do patrimônio do contribuinte-devedor previsto no art.…

PERGUNTA 1 1. Como analisamos nesta unidade, um dos diferenciais que um empreendedor deve ter é sua habilidade de analisar e identificar oportunidades de mercado. Isso não é uma das tarefas mais fáceis, pois se assim o fosse, tudo mundo poderia ser empreendedor, não é mesmo? Em relação ao processo de reconhecimento de oportunidades, analise as seguintes afirmações: I – Algumas pessoas são mais aptas para identificar necessidade porque possuem acesso a determinadas informações. II –…

contabilidade geral, aplicada às entidades de direito público interno. Regulamentada, no Brasil , pela Lei Complementar 4.320/64. A CONTABILIDADE Estuda O Orçamento aprovado e acompanha a sua execução PÚBLICA Registra Os Atos administrativos da Fazenda Pública Demonstra e P Patrimônio Público e suas variações. Controla 2. CAMPO DE ATUAÇÃO O campo de atuação da Contabilidade Pública é, assim, o das pessoas jurídicas de Direito Público Interno –…

ILUSTRÍSSIMO SR. PREGOEIRO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. Ref. Contra Razões ao Recurso administrativo do Edital de pregão Eletrônico nº 068-A/2012 CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO COLOMBO MOTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua José Achilles Colombo, n° 50, anexo pavilhão A, Bairro São Roque, em Farroupilha-RS, inscrita no CNPJ sob nº 11.569.686/0001-52, neste ato representada por seu Representante Legal Sr. Elton…

Revisar envio do teste: Questionário Unidade I (2015/1) Conteúdo Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos Em relação aos princípios da administração clássica, relacione os teóricos da coluna A com as respectivas teorias da coluna B. Feito isso, escolha a alternativa que apresenta a correlação correta entre o teórico e a característica de seu pensamento (teoria). Coluna A: I.Taylor. II. Ford. III.Fayol. Coluna B: 1.O sistema de administração de tarefas baseado no estudo sistemático e…

União PARECER Nº 956/2012 À Justiça Federal não compete decidir eventuais demandas sobre a escolha realizada pelo Estado Federado acerca da estrutura necessária para a prestação de serviços de saúde, ato que não se confunde com o direito individual à sua realização pelo SUS. Não é possível ao Poder Judiciário, invadindo a competência discricionária do Administrador, estabelecer que este deve criar ou manter determinado órgão, construir hospital nessa ou naquela…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCON-DF – TODOS OS CARGOS PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE Prezado(a) aluno(a), Meu nome é Armando Mercadante. Sou Procurador do Estado de Minas Gerais e professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos, além de ser autor dos livros “Direito Administrativo – vol. 3 – coleção informativos comentados” e “Coleção CESPE Questões Comentadas – Direito Administrativo”, ambos publicados pela editora JusPODIVM. Para aqueles que não me…

a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Tema: Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo Prof.ª Edna Raquel Hogemann O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou

ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Ato administrativo trata da norma concreta, emanada pelo Estado, ou por que no exercício da função administrativa, tendo por finalidade criar, modificar ou extinguir direitos. Já procedimento administrativo , na definição de Alberto Xavier, é “a sucessão ordenada de formalidades tendentes à prática ou à execução de um ato administrativo por parte…

concursos, em Direito Penal. Agradecemos a autorização para republicarmos em nosso site! Importante: Faremos atualizações diárias, de acordo com as novas postagens dos professores em seus twitters. Fique atento! • O examinador de Penal e ECA, Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, é um dos decanos do MP. Foi Corregedor Geral, entre 1999 e 2000. (02/06/11) • Ele também é membro nato do Órgão Especial. Além disso, o Dr. Paulo é professor, já mais de 20 anos, de…