Teoria Geral do Processo - Estudo de Casoso

FACULDADE ESTACIO DE SÁ – AMAPÁ. DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO. ACADEMICO: MANOEL NAZARENO NASCIMENTO BRAZ. SEMESTRE: 4º ESTUDO DE CASOS. SEMANA 1: TEMA Nº. 01: Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo; natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço; CASO Nº. 01: Na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro encontra-se em votação um projeto de lei que visa limitar o alcance dos procedimentos estabelecidos na lei 11.419 de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, alterando vários dispositivos, sob o argumento da inexistência de condições práticas específicas, sobretudo no interior, para atendê-los. Indaga-se: a) A Assembléia Legislativa estadual pode legislar sobre matéria processual? Justifique indicando o dispositivo legal pertinente. Justifique a resposta. De acordo com o artigo 22, inc. I da Constituição Federal Brasileira é de competência exclusiva da União, legislar sobre matéria processual. Portanto a Assembléia Legislativa Estadual não tem autonomia para legislar sobre tal matéria. b) E quanto aos procedimentos administrativos de apoio ao processo? Justifique a resposta. Quanto aos procedimentos administrativos de apoio ao processo, a resposta é positiva em consonância ao artigo 24 da Carta Magna segundo o qual a União, aos Estados e ao…

ser um só, onde, o litisconsórcio, na hipótese da referida pergunta, é unitário. E facultativo porque a demanda se formou por opção dos litigantes (sócios¿). O art. 46 do CPC nos é bem claro, onde diz que duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito. Portanto, referente ao caso apresentado na referida pergunta, os sócios, juntamente à um contrato social, originam-se de um fundamento em…

TESTEMUNHA ............................................................ 4 3 DOS QUE PODEM E NÃO PODEM TESTEMUNHAR EM JUÍZO............ 5 4 DIREITOS E DEVERES DA TESTEMUNHA............................................. 8 5 ADMISSIBILIDADE E VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL .................. 10 6 NÚMERO DE TESTEMUNHAS ................................................................. 12 7 PROPOSIÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ........................................... 13 …

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 2º SEMESTRE DE 2012 PROFª ADRIANA PRETI ATIVIDADE PRÁTICA INDIVIDUAL E MANUSCRITA PARA ENTREGA IMPRETERIVELMENTE EM 26/10/2012 (VALE 1 PONTO NO CÔMPUTO DA NOTA FINAL SEMESTRAL) Obs.: Todas as respostas deverão ser fundamentadas com o(s) artigo(s) de lei correspondente(s), sempre que possível. 2) Esclareça porquê o direito de ação é considerado um direito público, subjetivo, autônomo e abstrato. - a) Porque destes…

DIREITO SUMULAR. ESPÉCIES DE SÚMULAS. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. SÚMULA VINCULANTE. José Augusto Delgado – Ministro do STJ. Doutor Honoris Causa pela Universidade Estadual do RN. Doutor Honoris Causa pela Universidade Potiguar do RN. Membro titular da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (Rio de Janeiro). Membro titular da Academia Brasileira de Direito Tributário (São Paulo). Eleito membro titular da Academia Norte-Riograndense de Letras (RN).…

TEORIA GERAL DO PROCESSO = TGP= 3° PERIODO Ia AULA ministrada Considerações em 25/02/2013 preliminares - Da mesma forma que estudamos Direito Romano (que é a base do Direito Civil). Da mesma forma que estudamos Teoria Geral do Direito ou Introdução ao Estudo do Direito (IED) que trata de noções preliminares sobre o Direito, estudamos, também, a disciplina de "Teoria Geral do Processo" que, de início, fornece, noções básicas de processo, para que, posteriormente,…

requisito parcial para as disciplinas: Direito Processual Civil II, Direito Processual do Trabalho, Direito Processual Penal I, Prática Simulada I (Cível), Direito Civil V e Criminologia, da Faculdade Estácio Famap, do curso de Direito (6º Semestre), sob orientação da articuladora do projeto Profª. Lana Karina Pinon Nery, MACAPÁ 2013 FOLHA DE AVALIAÇÃO DISCIPLINA | PROFESSOR | ASS. | Direito Processual Civil II | Mariana Margutti Contreras | | Direito Processual do Trabalho | Jorge…

Delegado de Polícia Civil 2015 Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça TEORIA GERAL DA PROVA 1. Conceito e natureza jurídica da prova A palavra prova é derivada do latim probatio e se caracteriza, dentro do contexto processual penal, por um conjunto de atos praticados preferencialmente pelas partes com a finalidade de formar a convicção do julgador sobre a existência ou não de uma determinada situação fática. Muito embora a atividade probatória seja de incumbência das partes, o…

Universidade Anhanguera-Unidep Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PROCESSUAL CIVIL TURMA 14 AD RECEBIMENTO DE RECURSO ORIUNDO DE SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL SEM PRESTIGIAR SÚMULA DO STJ - ILEGITIMIDADE VICENTE LUIZ SCHAITZ PORTO VITÓRIA/PR 2012 Após a fase postulatória e a realização de perícia, o juiz profere sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por considerar o réu parte ilegítima para figurar no…

integrado DE CAMPO MOURÃO DEPARTAMENTO DE Direito Nickolas campos maluf “Provas no direito civil, seus mecanismos e limitações, com menção aos principios que norteiam a espécie.” CAMPO MOURÃO 2013 NICKOLAS CAMPOS MALUF “Provas no direito civil, seus mecanismos e limitações, com menção aos principios que norteiam a espécie.” Trabalho parcial apresentado á disciplina de projeto integrador para requisito como aprovação. Professora Luciana Cintra. CAMPO MOURÃO 2013 SUMÁRIO …