Pensão Vitalícia

Cavalcanti (convocado) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA MARITAL DO AUTOR COM A INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO A ESTA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. CONCESSÃO DA PENSÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EM MONTANTE…

de estatutos e acompanhamento da legislação para uma consultoria, afirma que além da área de seguros, as possibilidades para a profissão são muito amplas. "O mercado está crescendo cada vez mais à medida que as instituições financeiras, fundos de pensão, seguradoras e planos de saúde têm conhecimento da existência do curso. Com isso, o atuário vê ampliado seu campo de atuação", garante Ellen. Grandes pólos como Rio de Janeiro e São Paulo são os que mais oferecem vagas, embora outras…

Ao longo do tempo descumprindo as obrigações e, ainda, restando induvidoso a obrigação de indenizar decorrente da negligência da requerida, resta tão somente a completa reparação dos danos como a seguir: 3.DANOS EMERGENTES/LUCROS CESSANTES (PENSÃO VITALÍCIA) A lesão adquirida pelo obreiro na forma já fundamentada, resultou na perda da audição e, em conseqüência, em perda da capacidade laborativa. As perdas e danos devidas ao credor abrangem não só o dano emergente, como também o…

expõe: I – O requerente intenta a presente ação para obter o recebimento do valor de R$ 7.200,00 (Sete Mil e Duzentos Reais), referentes a um suposto “compromisso de boa fé” firmado com a reclamada, alegando ser o valor correspondente a uma pensão vitalícia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, conforme documentos juntado aos autos. II – Data máxima vênia, a pretensão do requerente jamais deve prosperar por faltar-lhe amparo legal, senão vejamos: PRELIMINARMENTE…

Novo texto dos artigos da Lei 8.213/91: (Apenas as alterações) Art. 25, Lei 8.213/91: A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Art.26, Lei 8.213/91: I - salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e…

litigantes: JOSÉ SEBASTIÃO SOARES, reclamante, e MARAPONGA TRANSPORTES LTDA, reclamada. Vistos, etc. JOSÉ SEBASTIÃO SOARES, já devidamente qualificado, RECLAMA contra MARAPONGA TRANSPORTES LTDA o pagamento de danos moral, material e estético, pensão mensal vitalícia, nos termos do artigo 602, do código de processo civil, reembolso das despesas medicas e outras pronunciações de direito, alegando, em suma, que foi empregado da reclamada, até 30 de julho de 2004, quando, por volta das…

REQUERENTES Do requerente são necessários os seguintes documentos: Requerimento feito por familiar dependente; Comprovante da relação familiar com o preso ( Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Certidão de Sentença que assegure direito à pensão alimentícia); Documentos pessoais do familiar beneficiário ( RG, CPF e PIS/PASEP). VALOR DO AUXILIO-RECLUSÃO O cálculo do benefício é feito com base na média dos salários-de-contribuição do preso, e só é concedido quando esse…

salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e filhos. Benefícios de prestação continuada são caracterizados por pagamentos mensais contínuos, até que alguma causa (a morte, por exemplo) provoque sua cessação. Enquadram-se nesta categoria as aposentadorias, pensões por morte, auxílios, rendas mensais vitalícias, abonos de permanência em serviço e os salários-família e…

DE DIREITOS AV. AMAZONAS, 266, SALA 413/414 - CENTRO PROTOCOLO DO RECURSO: XX RECORRIDO: XXX NUMERO DO BENEFÍCIO: XXX Nº DO ACORDÃO RECORRIDO: XXX ÓRGÃO RECORRIDO: XXX XXX, devidamente qualificada nos autos do pedido de pensão por morte que faz junto ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, processo em epígrafe, atendendo vossa comunicação enviada pelos Correios, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso aviado pelo instituto Recorrente. Ato…

QUESTÃO 1 – Quais são os benefícios oferecidos aos dependentes do segurado e quais os requisitos para a concessão da mesma. São Auxilio reclusão e pensão por morte; Auxilio – reclusão É um benefício legalmente devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e não receba qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio doença, aposentadoria ou abono de…