Pensão Vitalícia

artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, a responsabilidade civil das entidades hospitalares é do tipo objetiva, que não exige a comprovação da culpa do nosocômio, exigindo tão-somente prova do dano e do nexo de causalidade. A pensão mensal vitalícia, como forma de indenização de danos materiais, só deve ser fixada nos casos em que há prova da perda significativa da capacidade laborativa do lesado. O dano à imagem é modalidade do dano moral ou extrapatrimonial, mas…

2.5 Pensão Mensal Vitalícia Com fulcro no art. 950 do CC/02 : Art. 950. “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Tem–se então evidente o direito do reclamante á pensão vitalícia

adquirida no trabalho e de que a moléstia profissional se equipara a acidente de trabalho, Dario ajuizou ação de rito ordinário, visando responsabilizar a empresa Alpha Ltda, pelos prejuízos daí decorrentes. O pedido abrange o pagamento de uma pensão mensal vitalícia no valor equivalente ao salario anteriormente percebido, a título de compensação pela redução da sua capacidade laborativa, além de importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a título de danos morais.…

possibilidade de que o pé, molhado ou enlameado, escorregasse da embreagem. O dano moral existe, sendo inegável que a perda da estética na mão causa trauma psíquico que deve ser indenizado. Estando comprovada a redução da capacidade laborativa o valor da pensão deve ser fixado desde logo com base no salário percebido pela vítima na ocasião do acidente tendo em vista que a apuração do "quantum debeatur" somente deve ser deixado para a fase de liquidação da sentença quando efetivamente…

CONFIRA O QUE AS MEDIDAS 664 E 665 TRAZEM EM SEU CONTEÚDO A Medida Provisória n.º 664/2014, de uma bordoada só, trouxe as seguintes inovações para que um dependente possa obter e fruir da pensão por morte: a) redução do valor da pensão por morte de cem por cento para cinquenta por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de dez por cento do valor

a MPV664/14 restringiu o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários fornecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que passará a ser mais regrado, mais rigoroso. As mudanças atingiram principalmente o benefício da pensão por morte, mas também o auxílio-reclusão, o auxílio-doença e outros, como o seguro-desemprego. As novas regras passam a valer, em regra, logo após a publicação, mas precisam ter a validade confirmada pelo Congresso Nacional no prazo de…

cessantes e se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu oficio ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou , ou da depreciação que ele sofreu. O Reclamante faz jus aos danos materiais, morais e estéticos decorrentes do acidente de trabalho que sofreu. Com isso, ficam…

aumentar sua restituição de IR. O EFPC - o objetivo de instituir planos privados de concessão de benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social, acessíveis aos empregados de uma empresa ou de um grupo de empresas. No FUNDO DE PENSÃO a empresa constitui um fundo, para o qual contribuem a própria empresa e seus funcionários. A APOSENTADORIA BÁSICA é a aposentadoria oficial paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Sumário 1

PREVIDÊNCIA, DESTACANDO-SE O MONTEPIO GERAL DE ECONOMIA DOS SERVIDORES – MONGERAL. ATÉ INICIO DA DECADA DE 80 OS PLANOS DE PREVIDÊNCIA DISPONÍVEIS, EM SUA MAIORIA, ERAM ADMINISTRADOS POR EMPRESAS SEM FINS LUCRATIVOS. NESTA ÉPOCA TAMBÉM SURGEM OS FUNDOS DE PENSÃO, INSTITUÍDOS E EM ALGUNS CASOS PATROCINADOS PARCIAL OU TOTALMENTE POR EMPRESAS PRIVADAS, VISANDO COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O ESTADO, ATRAVÉS DA EDIÇÃO DA LEI 6.435/77 ASSUME EM DEFINITIVO O…

adquirida no trabalho e que a moléstia profissional equipara-se a acidente de trabalho, Dario ajuizou ação de rito ordinário, visando responsabilizar a empresa Alpha Ltda. pelos prejuízos daí decorrentes. O pedido abrange o pagamento de uma pensão mensal vitalícia no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução da sua capacidade laborativa, além de importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a título de danos morais.…