Pensão Vitalícia

posto em liberdade o dependente ou o responsável deverá apresentar imediatamente o alvará de sua soltura. b) O auxílio-reclusão deixara de ser pago, dentre outros motivos: I-com a morte do segurado, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte. II-em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto. Esses casos o dependente deve procurar Agência da Previdencia Social para solicitar a paralisação…

47 E seus benefícios segundo Tonatto (2003) também deverão ser observados durante a contratação do plano, pois eles são um dos determinantes para o cálculo da contribuição e o saldo do resgate acumulado poderá ser através de: Renda mensal vitalícia – recebida ao término das contribuições por um período de no máximo 50 anos conforme estabelecido em contrato, para o cálculo três fatores são utilizados como base, o dinheiro acumulado, a expectativa de vida no momento da…

br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=201109071300_TRR_80151503 Evolução histórica Histórico A previdência iniciou no Brasil no século XIX, em 1543, quando Brás Cubas fundou a Santa Casa de Misericórdia, em Santos, e, na mesma época, criou um plano de pensão para seus empregados, tendo o mesmo sido estendido também ás Santas Casas de Salvador, Rio de Janeiro e às Ordens Terceiras. Esses planos foram bases para o seguro médico, tudo oriundo da iniciativa privada. Eram as sociedades…

400700-54.2009.5.12.0027, Relator: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 02/04/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2013) SÚMULA Nº 37 - STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES Em consequência do ato ilícito, o ofendido suporta sequelas física de consideráveis proporções. A vítima vem passando por tratamento médico fisioterápico e poderá, em algumas situações, não ter…

DE CUJUS NÃO COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de renda mensal vitalícia tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por tratar-se de benefício de natureza assistencial e não de natureza previdenciária. 2. Hipótese em que o autor não comprovou que a falecida esposa fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez quando do deferimento do benefício de renda mensal vitalícia, circunstância…

Laurentino-SC; pelos motivos fáticos e de direito passa expor adiante: 1- DOS FATOS Em função da separação judicial ocorrido entre o Sr. Pericles e a requerida no ano de 2002, ficou estabelecido que o Cliente pagaria a título de pensão alimentícia para sua esposa o valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos, devendo o valor ser depositado mensalmente na conta corrente 0094796-0 da agência 0367. O Sr. Pericles alega ainda que a ex-esposa, aluga…

época do acidente até o final da convalescença; 6) Que o evento danoso gerou prejuízos morais , afirmando ser justa a indenização nesses sentido; 7) Que em virtude da incapacidade laborativa por parte da requerente, esta faz jus a pensão mensal vitalícia no montante de seus atuais rendimentos; 8) Que em virtude do evento danoso foram ocasionados danos estéticos que devem ser indenizados; DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o Requerido, por ser pobre na…

(arts. 159, 1518, 1521, inciso III, 1522, 1539, do vetusto Código Civil), observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade. PENSÃO MENSAL VITALICIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA PROFFISSIONALIDADE. INOCORRENCIA. PENSÃO INDEVIDA. A pensão mensal vitalícia, prevista no artigo 950 do Código Civil, só é devida quando da lesão resultar defeito pelo qual o trabalhador não possa exercer o seu oficio ou profissão ou equivalente e…

também a.Indenização consistente em pensão mensal alimentícia vitalícia e no pagamento das verbas de sucumbência, ou seja, nas custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da ação. 2 - Requer, assim: a) Indenização consistente em pensão mensal alimentícia vitalícia, a partir da data do evento, no valor dos ganhos reais da vítima a título de salário direto, incluindo-se as horas extras, os adicionais, o 13º Salário devendo a pensão ser corrigida no…

ações relativas a direitos transmissíveis, não abrangendo, aqueles desprovidos de caráter hereditário, a exemplo do direito à indenização por danos morais sofridos individualmente por herdeiros em razão de morte ainda indenização a título de pensão vitalícia. Assim, não se pode entender que o titular desses direitos seja o espólio, e sim cada um dos lesados, a quem cabe defendê-los em nome próprio. Verifica-se que foram os sucessores do de cujus ____________ que efetivamente…