Pensão Vitalícia

cargo efetivo, hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente. § 1º A compensação financeira será feita junto ao regime ao qual o servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei. § 2º O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público computado para o mesmo fim. § 3º As…

acréscimos legais. Em caso similiar temos a decisão do STJ, que em decorrência da redução da capacidade laborativa determinou pagamento de pensão mensal vitalícia: “CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. LESÃO QUE INCAPACITOU A VÍTIMA PARA O TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. DANO ESTÉTICO E MORAL. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21.…

direito à aposentadoria decorria do fato de os servidores terem trabalhado para o Estado, e não porque haviam contribuído para isso. Enquanto a aposentadoria ficava a cargo do Tesouro Nacional (administração direta), os demais benefícios, tais como pensão, pecúlio, auxílio-funeral etc., ficavam a cargo das Caixas ou dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (administração indireta). A Constituição de 1891 previa, em seu art. 75, a concessão da aposentadoria por invalidez aos servidores…

Pensão por Morte Principais requisitos O cidadão que faleceu deverá, no mínimo, possuir os seguintes requisitos: Tempo mínimo de contribuição (carência) 24 meses, sem a perda da qualidade de segurado do INSS 08 meses, caso após cumprir a carência mínima de 24 meses tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado do INSS Isento, após o cidadão se tornar um filiado do INSS, caso a origem deste benefício seja por motivo de acidente de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho que resultou

ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A concessão dos benefícios de pensão por morte, auxílioreclusão, salário-família e auxílio-acidente independe de carência. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO 3.Com relação às espécies de prestações e aos beneficiários correspondentes, assinale a opção incorreta. a) Aposentadoria por invalidez -segurado. b) Pensão por morte -dependente. c) Salário-família -segurado. d) Auxílio-acidente -dependente. e)…

São Paulo: RT, 1998. _____. Elementos de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: RT, 2003, t. I. WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord.). Curso avançado de processo civil. 6. ed. São Paulo: RT, 2003, v. I. 2 ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. É cediço que, uma vez transitada em julgado a sentença de mérito, torna-se imutável a norma jurídica nela contida, inclusive quanto às questões que poderiam ter sido alegadas oportunamente, mas não o foram, segundo a…

sugerida no inciso I desse artigo) por velhice, por tempo de contribuição, especial e proporcional (art.201, §§ 7º e 8º); no auxílio por doença, maternidade, reclusão e funeral (art.201, I a V); no seguro-desemprego (art. 7º, II, 201, III, 239); na pensão por morte do segurado (art.201, V);e os Serviços, que são prestações assistências: médica, farmacêutica, odontológica, hospitalar, social e de reeducação ou readaptação funcional. Diferença entre previdência e assistência social …

Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP). Em 1945 houve a primeira tentativa de reforma do sistema previdenciário, até então dividido em diversos Institutos (Instituto de Aposentadoria e Pensões Marítimas; Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários, etc), visando à uniformização legislativa e à unificação administrativa da previdência social brasileira. A unificação administrativa só ocorreu, em 1960, com a promulgação da Lei n.o 3.870/60 – Lei Orgânica da…

Trata-se de Ação Declaratória para o Restabelecimento de Pensão Vitalícia c/c pedido tutelar ajuizada por Inês Rocha dos Santos. Postula a apelante ter mantido entidade familiar paralela com o falecido por mais de 15 anos, do qual dependia economicamente. Desse modo, em 2006 obteve administrativamente a concessão da pensão vitalícia na condição de dependente do servidor, já falecido, Sr.Edson Bandeira de Aquino e, por conseguinte, o recebimento da pensão por morte. Argumenta ainda, que…

aos réus o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, pena de virem a ser condenados, solidariamente, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada. 2.4. DO DANO PATRIMONIAL E DA PENSÃO VITALÍCIA Por todo o exposto, evidente que a autora sofreu diversos prejuízos de ordem material, eis que está impossibilitada de trabalhar, pois era empregada doméstica e agora sequer pode andar, fazendo uso de…